Lei de Drogas – Causas de isenção de pena
Gabarito: letra D. A Lei de Drogas (Lei 11.343/2006) prevê hipóteses de isenção de pena para os delitos nela tipificados, como a colaboração efetiva e voluntária do acusado, que pode levar à redução ou até à isenção da pena, desde que preenchidos os requisitos legais (art. 41 e parágrafos). As demais alternativas contêm afirmações incorretas sobre o tratamento do reincidente, a existência de isenção, os critérios para o usuário e a exclusividade de figuras dolosas.
A banca testa o conhecimento das disposições gerais da Lei de Drogas, especialmente a possibilidade de isenção de pena mediante colaboração, que é uma previsão inovadora em relação ao sistema penal comum.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a lei dá "idêntico tratamento ao reincidente específico por tráfico de drogas no cumprimento da pena". Na verdade, o reincidente específico em tráfico tem tratamento mais severo: não pode obter livramento condicional (art. 44, parágrafo único, da Lei 11.343/2006) e, para os crimes hediondos ou equiparados, exige-se cumprimento de 2/3 da pena (art. 83, V, CP). Portanto, o tratamento não é idêntico, mas rigoroso.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Sustenta que a lei "não prevê causa de isenção de pena". Isto é falso: a Lei de Drogas, em seu art. 41 e parágrafos, estabelece a possibilidade de redução da pena de 1/3 a 2/3 para o colaborador, e, em casos excepcionais (como colaboração para evitar atentado terrorista), pode conceder o perdão judicial, que é verdadeira causa de isenção de pena (art. 41, §2º). Logo, a lei prevê sim causa de isenção.
Alternativa C — ❌ Incorreta
AlegA que a lei adota "critérios puramente objetivos para aferir a figura do usuário de drogas". Na verdade, a aferição do consumo pessoal (art. 28, §2º) leva em conta elementos subjetivos, como a natureza da droga, a quantidade, o local, as circunstâncias sociais e pessoais do agente, além de sua conduta e antecedentes. Não se trata de critério exclusivamente objetivo.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa afirma que a lei "prevê hipótese de isenção de pena, para qualquer delito, desde que satisfeitos os requisitos legais". De fato, a Lei de Drogas contempla a colaboração premiada (art. 41 e §§), que pode resultar em redução ou mesmo isenção da pena, conforme a efetividade da colaboração e os demais requisitos legais. Essa previsão abrange todos os crimes tipificados na lei (arts. 33 a 37), sendo correta a afirmação.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Diz que a lei prevê "tão somente figuras típicas dolosas, admitindo-se em certas hipóteses o conatus". A Lei de Drogas não se limita a crimes dolosos; há previsão de crime culposo, como o art. 38 (associação para o tráfico, que é doloso, mas o art. 33, §3º, prevê a modalidade culposa? Na verdade, a maioria é dolosa, mas não "tão somente". Além disso, a lei admite a tentativa (conatus) para os delitos dolosos, mas não é uma característica distintiva. O erro principal é afirmar a exclusividade de crimes dolosos, o que é incorreto (ex.: art. 38 é doloso, mas há figuras culposas? Não há, mas a afirmação é genérica demais).
Gabarito: letra D.