Questão de Direito Penal — Pena de multa — FCC 2022
Direito Penal›Pena de multa
Código
fc061738
Banca
FCC
Órgão
DPE-MT
Ano
2022
Cargo
Defensor Público de 1ª Classe
As penas de multa
Aprescrevem em um ano quando a multa for a única cominada ou aplicada.
Bdeverão ser pagas dentro de um ano depois de transitada em julgado a sentença.
Cpodem substituir as penas privativas de liberdade iguais ou inferiores a um ano.
Dsão aplicadas distinta e integralmente no concurso de crimes.
Esão extintas se sobrevém ao condenado doença mental.
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GabaritoD — são aplicadas distinta e integralmente no concurso de crimes.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Pena de multa no Código Penal
Gabarito: letra D. A alternativa D reproduz literalmente o art. 72 do Código Penal, que determina que, no concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente. As demais alternativas trazem distorções de prazos e conceitos, conforme se verifica nos dispositivos legais.
A questão exige conhecimento literal de diversos artigos do CP sobre a pena de multa. A banca explora trocas de prazos e a confusão entre suspensão e extinção.
Pena de multa (CP): Prazo de pagamento (art. 50) (10 dias após trânsito em julgado); Substituição da PPL (art. 60, §2º) (Até 6 meses); Concurso de crimes (art. 72) (Aplicada distinta e integralmente); Doença mental (art. 52) (Suspende a execução); Prescrição (art. 114, I) (2 anos (multa única))
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a prescrição da multa única ocorre em 1 ano. O art. 114, I do CP estabelece prazo de 2 anos:
Art. 114CP
Art. 114 — A prescrição da pena de multa ocorrerá I — em 2 (dois) anos, quando a multa for a única cominada ou aplicada.
Portanto, errada.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que o pagamento deve ser feito em 1 ano após o trânsito em julgado. O art. 50 determina o prazo de 10 dias:
Art. 50CP
Art. 50 — A multa deve ser paga dentro de 10 (dez) dias depois de transitada em julgado a sentença.
Errada.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que a multa pode substituir penas privativas de liberdade iguais ou inferiores a 1 ano. O art. 60, §2º do CP prevê o limite de 6 meses:
Art. 60, §2CP
Art. 60, § 2º — A pena privativa de liberdade aplicada, não superior a 6 (seis) meses, pode ser substituída pela de multa.
Logo, incorreta.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente o art. 72 do CP:
Art. 72CP
Art. 72 — No concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente.
Correta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Diz que a multa é extinta se sobrevém doença mental. O art. 52 do CP prevê suspensão da execução:
Art. 52CP
Art. 52 — É suspensa a execução da pena de multa, se sobrevém ao condenado doença mental.
Não há extinção. Errada.
NÃO CAIA NESSA!
A banca trocou prazos (1 ano em vez de 2 anos ou 10 dias), ampliou o limite da substituição (1 ano em vez de 6 meses) e confundiu suspensão com extinção. Fique atento à literalidade dos artigos 50, 52, 60, §2º, 72 e 114 do CP.