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Questão de Controle Externo — Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - STF — FCC 2022

Controle ExternoJurisprudência do Supremo Tribunal Federal - STF
Código
fc061743
Banca
FCC
Órgão
DPE-MT
Ano
2022
Cargo
Defensor Público de 1ª Classe
Acerca da proteção aos direitos dos povos indígenas durante a pandemia de Covid-19, o Supremo Tribunal Federal determinou que
  1. Aas medidas de intervenção sejam acompanhadas da destruição ou inutilização dos produtos, subprodutos e instrumentos da infração ambiental, inclusive dos equipamentos nela utilizados, pelos fiscais ambientais, no local do flagrante, mediante decisão fundamentada da autoridade administrativa hierarquicamente superior.
  2. Bseja elaborado e implementado um Plano de Enfrentamento da Covid-19 para os Povos Indígenas Brasileiros, de comum acordo, pela União, Estados e comunidades indígenas, com a participação e monitoramento do Conselho Nacional de Igualdade Racial.
  3. Ca União proceda à publicidade prévia de suas ações, divulgando datas e outros elementos, na execução do Plano Sete Terras, para a adequada proteção da vida, da saúde e da segurança das populações indígenas que habitam as Terras Indígenas Yanomami e Munduruku.
  4. Dseja providenciada a elaboração de um plano de desintrusão para retirada de invasores das terras indígenas, com o ingresso nas terras indígenas de forças policiais e militares, bem como a adoção de medida emergencial de contenção e isolamento dos invasores em relação às comunidades indígenas.
  5. Eos serviços do Subsistema Indígena de Saúde sejam acessíveis a todos os indígenas aldeados, independentemente de suas terras estarem ou não homologadas, bem como o acesso de indígenas não aldeados ao subsistema se dará somente na falta de disponibilidade do SUS geral.
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GabaritoE — os serviços do Subsistema Indígena de Saúde sejam acessíveis a todos os indígenas aldeados, independentemente de suas terras estarem ou não homologadas, bem como o acesso de indígenas não aldeados ao subsistema se dará somente na falta de disponibilidade do SUS geral.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Proteção aos direitos dos povos indígenas durante a Covid-19 - STF

Gabarito: letra E. O Supremo Tribunal Federal determinou, no âmbito da proteção aos povos indígenas durante a pandemia, que os serviços do Subsistema Indígena de Saúde sejam acessíveis a todos os indígenas aldeados, independentemente da homologação de suas terras, e que o acesso de indígenas não aldeados ao subsistema se dará somente na falta de disponibilidade do SUS geral. Essa é a decisão correta, conforme o gabarito oficial.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Trata das sanções administrativas ambientais, como a destruição ou inutilização de produtos e instrumentos da infração, previstas no art. 72, IV e V, da Lei 9.605/1998. Entretanto, a determinação do STF sobre a pandemia diz respeito ao acesso à saúde indígena, não a medidas punitivas ambientais.

Art. 72Lei-9605

Art. 72 — As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções... IV — apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração;

V — destruição ou inutilização do produto;

Alternativa B — ❌ Incorreta

Menciona a elaboração de um Plano de Enfrentamento da Covid-19 para os Povos Indígenas com a participação do Conselho Nacional de Igualdade Racial, órgão previsto na Lei 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial). No entanto, a decisão do STF não estabeleceu esse plano com esse conselho, mas sim medidas específicas de acesso ao Subsistema Indígena de Saúde.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Refere-se ao "Plano Sete Terras" e às Terras Indígenas Yanomami e Munduruku, que foram objeto de ações específicas, mas não corresponde à determinação geral do STF sobre proteção à saúde indígena durante a pandemia.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Trata de desintrusão e uso de forças policiais para retirada de invasores, que são medidas de proteção territorial, não de saúde. O STF, no contexto da pandemia, determinou medidas sanitárias, não de remoção de invasores.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz exatamente a determinação do STF: o Subsistema Indígena de Saúde deve ser acessível a todos os indígenas aldeados, independentemente de suas terras estarem ou não homologadas, e o acesso de indígenas não aldeados ao subsistema é restrito à falta de disponibilidade do SUS geral. Essa é a decisão correta e que deve ser levada para a prova.

Gabarito: letra E

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