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Questão de Direito Agrário — A Propriedade e a Posse Agrárias — FCC 2022

Direito AgrárioA Propriedade e a Posse Agrárias
Código
fc061745
Banca
FCC
Órgão
DPE-MT
Ano
2022
Cargo
Defensor Público de 1ª Classe
Para a titulação de comunidades quilombolas,
  1. Ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) garantirá a assistência jurídica, em todos os graus, aos remanescentes das comunidades de quilombos para defesa da posse contra esbulhos e turbações, prestando assessoramento à Defensoria Pública quando seus órgãos de execução representarem os interesses de tais comunidades.
  2. Bo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) remeterá o relatório técnico para órgãos federais, incluindo o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e a Fundação Nacional do Índio (FUNAI), para opinarem sobre as matérias de suas respectivas competências.
  3. Ca Fundação Cultural Palmares publicará edital por duas vezes consecutivas no Diário Oficial do Estado e no Diário Oficial do Município onde se localiza a área sob estudo, assim como deverá afixá-lo na sede do cartório de registro de imóveis onde está situado o imóvel.
  4. Da caracterização dos remanescentes das comunidades de quilombos será atestada mediante autodefinição da própria comunidade considerando a área ocupada em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal.
  5. Enas terras ocupadas por remanescentes das comunidades de quilombo que forem de propriedade dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, a Fundação Cultural Palmares encaminhará o procedimento para os entes responsáveis pela titulação.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) remeterá o relatório técnico para órgãos federais, incluindo o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e a Fundação Nacional do Índio (FUNAI), para opinarem sobre as matérias de suas respectivas competências.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Titulação de comunidades quilombolas

Gabarito: letra B. No procedimento de titulação de terras ocupadas por remanescentes de quilombos, após a elaboração do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID), o INCRA remete o relatório aos órgãos federais competentes, como IBAMA e FUNAI, para que se manifestem sobre as matérias de suas respectivas áreas (art. 9º do Decreto 4.887/2003). Essa é a etapa prevista para garantir a participação interinstitucional antes da titulação.

A banca testa o conhecimento das etapas do procedimento administrativo de regularização fundiária quilombola, regulado pelo Decreto nº 4.887/2003. É essencial conhecer as atribuições de cada órgão envolvido: INCRA (coordenação), FUNAI (terras indígenas sobrepostas), IBAMA (questões ambientais) e Fundação Cultural Palmares (certificação da comunidade).

  1. 1Certificação pela Fundação Palmares
  2. 2Elaboração do RTID pelo INCRA
  3. 3Remessa a órgãos federais (IBAMA, FUNAI)
  4. 4Publicação do edital pelo INCRA
  5. 5Titulação pela entidade competente
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Alternativa A — ❌ Incorreta

A assistência jurídica aos remanescentes de quilombos é prestada pela Defensoria Pública, e não pelo INCRA. O INCRA atua na identificação, delimitação e titulação, mas não como assistente jurídico em todos os graus. A alternativa inverte as funções: INCRA pode colaborar, mas não "garantirá" esse tipo de assistência.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Após a conclusão do RTID, o INCRA encaminha o relatório aos órgãos federais com competência correlata, como o IBAMA (para manifestação sobre impacto ambiental) e a FUNAI (quando houver sobreposição com terras indígenas), para que opinem no prazo de 30 dias (art. 9º do Decreto 4.887/2003). A alternativa descreve exatamente essa fase do procedimento.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A publicação do edital de notificação é de responsabilidade do INCRA, não da Fundação Cultural Palmares. O art. 10 do Decreto 4.887/2003 determina que o INCRA publique o resumo do RTID no Diário Oficial da União e no Diário Oficial do Estado, uma única vez, e também no cartório de registro de imóveis. A alternativa erra o órgão e menciona "duas vezes consecutivas".

Alternativa D — ❌ Incorreta

A autodefinição é, de fato, o critério para caracterização dos remanescentes de quilombos (art. 2º, §1º do Decreto 4.887/2003). No entanto, a referência a uma data específica (5 de outubro de 1988) para a área ocupada não corresponde ao texto legal. A lei menciona a ocupação histórica e a situação atual, sem fixar essa data como marco temporal para a ocupação física.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Quando as terras são de propriedade de Estados, DF ou Municípios, o procedimento de titulação é conduzido pelo órgão fundiário do respectivo ente, e não pela Fundação Cultural Palmares. A Fundação Palmares atua na certificação da comunidade, mas a titulação em si é feita pelo INCRA (terras da União) ou pelo órgão estadual/municipal competente, conforme o art. 3º do Decreto 4.887/2003.

Gabarito: letra B.

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