Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Medidas Socioeducativas — FCC 2022
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990›Medidas Socioeducativas
Código
fc061755
Banca
FCC
Órgão
DPE-MT
Ano
2022
Cargo
Defensor Público de 1ª Classe
Sidney tem 17 anos e cumpre medida socioeducativa de internação. Queixa-se, em entrevista ao defensor, quanto às regras do Centro de Internação sobre as visitas aos internos: as visitas são limitadas a uma vez por semana e não lhe é facultado receber visita íntima de sua namorada, nem tampouco visitas por parte de seus amigos. Também não lhe autorizam a saída para visitar sua família aos finais de semana e, por fim, denuncia que um outro interno se encontra proibido de receber visitas, inclusive de sua mãe. Conforme regras previstas em lei federal que rege a matéria, Sidney deve ser orientado de que
Acomo há previsão legal de visitas por amigos, Sidney tem direito a recebê-los, sendo indevida sua proibição pelo Regimento Interno do Centro de Internação.
Ba restrição de visitas a apenas uma vez por semana contraria o Estatuto da Criança e do Adolescente e caracteriza, em tese, infração administrativa.
Cele terá direito a visita íntima por parte da namorada apenas após completar 18 anos, caso ainda permaneça internado.
Da situação de seu colega está irregular, já que a lei veda, em qualquer hipótese, a proibição total de visitas dos pais aos internos.
Eas saídas externas para visitar a família, segundo diz expressamente a lei, dependem do cumprimento de condicionalidades previstas no Plano Individual de Atendimento.
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GabaritoA — como há previsão legal de visitas por amigos, Sidney tem direito a recebê-los, sendo indevida sua proibição pelo Regimento Interno do Centro de Internação.
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Medidas Socioeducativas – Direitos do Adolescente Internado
Gabarito: letra A. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) assegura ao adolescente em cumprimento de medida socioeducativa de internação o direito de receber visitas, inclusive de amigos, sendo vedada a proibição genérica por regimento interno. A lei estabelece que as visitas devem ser permitidas ao menos semanalmente, e não restringe o rol a familiares, abrangendo também amigos. Assim, a afirmação de Sidney tem respaldo legal.
Direito do Adolescente Internado
Previsão Legal (ECA)
Situação de Sidney
Visitas de amigos
Art. 124, VII – permite visitas, sem restringir a parentes
Proibição pelo regimento interno é ilegal
Frequência de visitas
Ao menos uma vez por semana (mínimo legal)
Limitação a uma vez por semana é permitida
Visita íntima
Não prevista para adolescentes (silêncio legal)
Proibição é lícita, mesmo após 18 anos
Proibição total de visitas dos pais
Vedada, salvo exceção motivada por autoridade judiciária
Situação do colega pode ser irregular, mas não em qualquer hipótese
Saídas externas para visitar a família
Autorizadas pelo juiz, ouvidos equipe técnica e MP; podem constar no PIA
Não dependem exclusivamente de condicionalidades do PIA
Direitos do interno (art. 124, ECA): Visitas (Ao menos semanal, Amigos e familiares, Proibição genérica por regimento, Visita íntima (não prevista)); Saídas externas (Autorização judicial, Oitiva da equipe técnica e MP, Pode constar no PIA); Restrição de visitas (Proibição total (excepcional), Ato motivado do juiz)
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O ECA prevê o direito de visitas semanais (art. 124, VII), sem limitar a parentes. A proibição de visitas de amigos pelo regimento interno é ilegal, pois a lei não autoriza essa restrição. Sidney pode recebê-los, e a orientação correta é a de que há previsão legal para tanto.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A restrição a uma visita por semana não contraria o ECA, pois a lei exige ao menos uma visita semanal – ou seja, esse é o mínimo, não o máximo. Logo, a limitação a uma vez por semana está dentro do permitido e não caracteriza infração administrativa.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O ECA não confere direito à visita íntima a adolescentes internados, independentemente da idade. A legislação é silente sobre o tema, e a visita íntima é própria do sistema penal adulto, não se aplicando a menores. Portanto, a proibição é lícita, e Sidney não teria esse direito mesmo após completar 18 anos, pois aí passaria a ser regido pela Lei de Execução Penal, com regras próprias.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A lei não veda em qualquer hipótese a proibição total de visitas dos pais. Embora o direito de visitas seja garantido, a lei admite restrições excepcionais, por ato motivado da autoridade judiciária, em casos de risco à segurança ou ao tratamento. A afirmação é absoluta demais e, portanto, incorreta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O ECA não diz expressamente que as saídas externas para visitar a família dependem do cumprimento de condicionalidades previstas no Plano Individual de Atendimento (PIA). Na verdade, a saída é autorizada pelo juiz, ouvidos a equipe técnica e o Ministério Público, e pode ser incluída no PIA como uma das formas de reintegração, mas não há uma condição automática de 'cumprimento de condicionalidades' como afirmado.