Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 · FCC · 2022 | Questão sqc-fc061756

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades

Código: fc061756
Banca: FCC
Órgão: DPE-MT
Ano: 2022

Cargo: Defensor Público de 1ª Classe

Na faixa etária entre 15 anos completos e 18 anos incompletos, segundo prevê expressamente o Estatuto da Juventude, aplica-se

Aa norma mais favorável à tutela dos direitos do adolescente, garantida a sua participação no processo decisório, em caso de conflito do Estatuto da Juventude com o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Bo Estatuto da Juventude nos assuntos relacionados à emancipação e promoção da autonomia e o Estatuto da Criança e do Adolescente nas questões relacionadas à proteção do adolescente.
Ca norma do Estatuto da Juventude, sempre que eventual norma conflitante do Estatuto da Criança e do Adolescente aplicar-se indistintamente a crianças e adolescentes.
Do Estatuto da Juventude e, subsidiariamente, se necessária à garantia do superior interesse do adolescente, em caso de conflito, a norma prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Eo Estatuto da Criança e do Adolescente e, excepcionalmente, o Estatuto da Juventude, quando não conflitar com as normas de proteção integral do adolescente.

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GabaritoE — o Estatuto da Criança e do Adolescente e, excepcionalmente, o Estatuto da Juventude, quando não conflitar com as normas de proteção integral do adolescente.

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Estatuto da Juventude e ECA: aplicação na faixa de 15 a 18 anos

Gabarito: letra E. Para adolescentes entre 15 anos completos e 18 anos incompletos, o Estatuto da Juventude (Lei 12.852/2013) estabelece que se aplica prioritariamente o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) e, excepcionalmente, o Estatuto da Juventude, desde que não conflite com as normas de proteção integral. Essa é a literalidade do art. 2º, §2º do Estatuto da Juventude.

A banca testa o conhecimento da regra de convivência entre os dois estatutos no período de transição etária. É uma questão de literalidade, e o candidato precisa lembrar que o ECA permanece como regra geral para o adolescente, mesmo após os 15 anos.

NÃO CAIA NESSA!

A banca inverte a prioridade: as alternativas A, B, C e D colocam o Estatuto da Juventude como regra principal ou criam critérios subjetivos (norma mais favorável, divisão por assunto). A redação exata do dispositivo decide: o ECA é a regra; o Estatuto da Juventude é exceção, e só se aplica se não houver conflito com a proteção integral.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que se aplica a norma mais favorável, com garantia de participação no processo decisório. O dispositivo não adota um critério de "norma mais favorável"; ele estabelece uma hierarquia fixa: primeiro o ECA, depois, excepcionalmente, o Estatuto da Juventude. A participação do adolescente é um princípio, mas não é o critério de escolha da norma.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Propõe uma divisão de matérias: Estatuto da Juventude para emancipação/autonomia e ECA para proteção. A lei não faz essa cisão. O ECA continua sendo a lei principal para todos os aspectos da vida do adolescente, e o Estatuto da Juventude só entra quando não contrariar a proteção integral.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Inverte a hierarquia: coloca o Estatuto da Juventude como regra sempre que a norma do ECA se aplicar indistintamente a crianças e adolescentes. Na verdade, o ECA é a regra geral; o Estatuto da Juventude é exceção.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Mais uma inversão: diz que o Estatuto da Juventude se aplica como regra e o ECA subsidiariamente. O correto é o oposto: ECA como regra, Estatuto da Juventude como exceção.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exatamente o que prevê o Estatuto da Juventude: aplica-se o ECA, e excepcionalmente o Estatuto da Juventude, quando não conflitar com as normas de proteção integral do adolescente. Essa é a redação literal do dispositivo.

PEGA ESSA DICA!

Memorize o teor do art. 2º, §2º do Estatuto da Juventude: "Para a faixa etária de 15 a 18 anos, aplica-se o ECA e, excepcionalmente, este Estatuto, desde que não conflite com as normas de proteção integral." A banca adora cobrar essa relação hierárquica.

Gabarito: letra E

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