Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Cumprimento de Sentença — FCC 2022
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015›Cumprimento de Sentença
Código
fc061763
Banca
FCC
Órgão
DPE-MT
Ano
2022
Cargo
Defensor Público de 1ª Classe
Mara foi ré em uma ação de cobrança, em que foi pessoalmente citada e devidamente representada pela Defensoria Pública. Após o trânsito em julgado do processo, o autor iniciou o cumprimento de sentença em seu desfavor. De acordo com o CPC, a intimação de Mara para cumprir a sentença deverá ocorrer por
Apublicação no Diário da Justiça.
Bcarta com aviso de recebimento.
Coficial de justiça.
Dmeio eletrônico.
Eedital.
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GabaritoB — carta com aviso de recebimento.
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Cumprimento de Sentença – Intimação do Executado
Gabarito: letra B. A intimação do executado para cumprir a sentença, quando não houver procurador constituído nos autos, é feita por carta com aviso de recebimento, conforme o art. 513, §2º, I, c/c art. 246, §1º, I, do CPC. No caso de Mara, embora tenha sido representada pela Defensoria Pública na fase de conhecimento, a intimação para o cumprimento de sentença é direcionada à parte executada, e, na ausência de advogado particular, utiliza-se a carta AR.
A questão testa o conhecimento do meio de intimação específico para essa fase processual.
Intimação do executado (art. 513, §2º)
1Com procurador constituído
Publicação no DJ
2Sem procurador constituído
Carta AR (regra geral)
Oficial de justiça (subsidiário)
Edital (local incerto)
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Alternativa A – ❌ Incorreta
A publicação no Diário da Justiça é a forma de intimação dos atos judiciais em geral para os advogados constituídos, mas não é o meio previsto para a intimação do executado que não possui procurador nos autos.
Alternativa B – ✅ Correta ⟵ GABARITO
O art. 513, §2º, I, do CPC determina que, se o executado não tiver procurador constituído, a intimação será feita pelo correio, mediante carta registrada com aviso de recebimento. Essa é a regra geral, e a alternativa descreve exatamente esse meio.
Alternativa C – ❌ Incorreta
A intimação por oficial de justiça é prevista de forma subsidiária (art. 513, §2º, II) e ocorre quando a carta com AR não for suficiente, mas não é a primeira opção.
Alternativa D – ❌ Incorreta
O meio eletrônico é utilizado para comunicação entre o juízo e os advogados ou partes cadastradas (art. 246, §1º, IV), mas não é o padrão para a intimação do executado que não tem procurador.
Alternativa E – ❌ Incorreta
O edital é reservado para casos em que a parte está em local incerto e não sabido (art. 246, §1º, III), situação não indicada no enunciado.
NÃO CAIA NESSA!
A banca lista múltiplas formas de intimação, mas a regra específica para o cumprimento de sentença, quando o executado não tem advogado particular, é a carta com AR. A Defensoria Pública, embora tenha atuado, não altera essa regra, pois a intimação é pessoal à parte.