Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Demais Legislações Extravagantes — FCC 2022
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015›Demais Legislações Extravagantes
Código
fc061765
Banca
FCC
Órgão
DPE-MT
Ano
2022
Cargo
Defensor Público de 1ª Classe
A Lei nº 13.140/2015 regulamentou a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias. De acordo com o referido diploma legal,
Adecorrido o prazo de cento e oitenta dias, contado do término da última audiência em que atuou, o mediador poderá assessorar, representar ou patrocinar qualquer das partes.
Ba confidencialidade da mediação em relação a terceiros implica na impossibilidade de divulgação de suas informações em processo judicial, em qualquer hipótese.
Cao mediador se aplicam as mesmas hipóteses legais de impedimento e suspeição do juiz.
Da existência de processo judicial em curso impede que as partes se submetam à mediação.
Eo início do procedimento de mediação não implicará em suspensão do prazo prescricional.
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GabaritoC — ao mediador se aplicam as mesmas hipóteses legais de impedimento e suspeição do juiz.
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Mediação – Lei nº 13.140/2015
Gabarito: letra C. A Lei de Mediação (Lei 13.140/2015) determina que o mediador se submete às mesmas hipóteses de impedimento e suspeição aplicáveis aos juízes (art. 6º), sendo essa a regra que a alternativa C corretamente reproduz.
A banca testa o conhecimento de pontos específicos da Lei de Mediação: impedimento do mediador, confidencialidade, possibilidade de mediação durante processo judicial e efeitos sobre a prescrição.
Aspecto
Lei nº 13.140/2015 (Mediação)
Alternativa Incorreta (Pegadinha)
Impedimento/Suspeição do Mediador
Aplica-se as mesmas hipóteses do juiz (art. 6º).
—
Prazo para assessorar partes
Proibido por 1 (um) ano após o término da última audiência (art. 6º, §1º).
Afirma que o prazo é de 180 dias e que a conduta é permitida (Alternativa A).
Confidencialidade
Não é absoluta; admite exceções (ex.: crime, cumprimento do acordo – art. 30).
Afirma que a confidencialidade impede a divulgação em qualquer hipótese (Alternativa B).
Processo judicial em curso
Não impede a mediação; as partes podem se submeter a qualquer tempo (art. 1º, parágrafo único).
Afirma que a existência de processo impede a mediação (Alternativa D).
Prazo prescricional
Suspende a partir da primeira sessão de mediação até o término do procedimento (art. 17).
Afirma que o início da mediação não suspende o prazo prescricional (Alternativa E).
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o mediador pode assessorar, representar ou patrocinar as partes após 180 dias do término da última audiência. O prazo correto é de 1 (um) ano (art. 6º, §1º), e a conduta é proibida durante esse período, não autorizada. A alternativa troca o prazo e inverte a permissão.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Defende que a confidencialidade impede a divulgação de informações em processo judicial em qualquer hipótese. A lei prevê exceções, como informações sobre ocorrência de crime ou necessidade de cumprimento do acordo (art. 30). A confidencialidade não é absoluta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora o erro comum de acreditar que a confidencialidade na mediação é absoluta. Na verdade, há exceções expressas: informações sobre crime e cumprimento do acordo podem ser divulgadas. Fique atento às palavras “qualquer hipótese” – costumam indicar generalização indevida.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O art. 6º da Lei 13.140/2015 estabelece que o mediador deve observar, no que couber, os mesmos motivos de impedimento e suspeição aplicáveis ao juiz (CPC, arts. 144 e seguintes). A redação da alternativa é fiel à lei.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A existência de processo judicial em curso não impede a mediação. Ao contrário, a lei autoriza que as partes se submetam à mediação a qualquer tempo, inclusive durante o processo (art. 1º, parágrafo único). O juiz pode até remeter o caso à mediação.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O início do procedimento de mediação suspende o prazo prescricional. Nos termos do art. 17 da Lei de Mediação, a partir da data da primeira sessão de mediação, a prescrição fica suspensa até o término do procedimento. A alternativa afirma o oposto.
Gabarito: letra C — apenas a alternativa C está correta.