Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — FCC 2022
Legislação Penal Especial›Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
fc061769
Banca
FCC
Órgão
DPE-MT
Ano
2022
Cargo
Defensor Público de 1ª Classe
De acordo com a Lei Maria da Penha, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial,
Aem qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, desde que praticada em relação exclusivamente heterossexual.
Bno âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, excluindo-se as esporadicamente agregadas.
Cno âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos da mesma família consanguínea, não podendo ser aplicada aos casos de parentesco por afinidade.
Dem qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, desde que comprove a coabitação.
Eno âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa.
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GabaritoE — no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa.
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Lei Maria da Penha – Âmbitos de Violência Doméstica e Familiar
Gabarito: letra E. A questão cobra a literalidade do art. 5º da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), que define os âmbitos em que se configura violência doméstica e familiar contra a mulher. A alternativa E reproduz corretamente o inciso II do artigo. Todas as demais distorcem o texto legal, seja excluindo hipóteses expressamente previstas, seja impondo condições inexistentes.
Art. 5Lei-11340
Art. 5º — Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:
I — no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;
II — no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa;
III — em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. Parágrafo único — As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual.
Âmbito (Art. 5º)
Definição Legal
Características
Unidade doméstica (inciso I)
Espaço de convívio permanente de pessoas
Com ou sem vínculo familiar; inclui esporadicamente agregados
Família (inciso II)
Comunidade de indivíduos que são ou se consideram aparentados
União por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa
Relação íntima de afeto (inciso III)
Relação na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida
Independente de coabitação
Parágrafo único
Aplicável a todas as relações pessoais do artigo
Independente de orientação sexual
Âmbitos da violência (art. 5º): Unidade doméstica (inciso I) (Convívio permanente, Inclusive esporadicamente agregados); Família (inciso II) (Laços naturais, Afinidade, Vontade expressa); Relação íntima de afeto (inciso III) (Conviva ou tenha convivido, Independente de coabitação); Parágrafo único (Independe de orientação sexual)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a violência ocorre "desde que praticada em relação exclusivamente heterossexual". O parágrafo único do art. 5º estabelece que as relações pessoais independem de orientação sexual, abrangendo também relações homoafetivas. A alternativa restringe ilegalmente o alcance da lei.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que a unidade doméstica exclui as pessoas "esporadicamente agregadas". O inciso I do art. 5º expressamente inclui "inclusive as esporadicamente agregadas". A alternativa inverte a regra.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que o âmbito familiar se restringe a "indivíduos da mesma família consanguínea, não podendo ser aplicada aos casos de parentesco por afinidade". O inciso II do art. 5º abrange laços por afinidade e por vontade expressa, não apenas consanguíneos.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Condiciona a relação íntima de afeto à comprovação de coabitação. O inciso III do art. 5º estabelece que a proteção se aplica "independentemente de coabitação".
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente o texto do inciso II do art. 5º: "no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa". Está plenamente de acordo com a lei.
Gabarito: letra E — único item que espelha a literalidade do art. 5º, II, da Lei Maria da Penha.