Questão de Direito Civil — Direito das Sucessões — FCC 2022
Direito CivilDireito das Sucessões
- Código
- fc061770
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-MT
- Ano
- 2022
- Cargo
- Defensor Público de 1ª Classe
Em razão do falecimento de seu genitor, os herdeiros do de cujus procuraram a Defensoria Pública do Mato Grosso para orientações acerca da aceitação e renúncia da herança. Sobre o tema, os interessados devem ser orientados que
- Asão irrevogáveis os atos de aceitação ou de renúncia da herança.
- Bos atos oficiosos do herdeiro, como administração ou guarda provisória dos bens, exprimem aceitação da herança.
- Cpara sua validade, a renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público ou particular.
- Da pessoa interessada pode renunciar à herança em parte, sob condição ou a termo.
- Enão se admite aceitação tácita da herança, exigindo-se sua formalização por escrito.