Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — FCC 2022
Direito Tributário›Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
Código
fc061977
Banca
FCC
Órgão
PGE-AM
Ano
2022
Cargo
Analista Procuratorial
O princípio da anterioridade nonagesimal foi instituído, como regra, pela Emenda Constitucional nº 42/2003. Nos termos da Constituição Federal, é exceção ao princípio da anterioridade nonagesimal a majoração
Ados impostos sobre produtos industrializados, importação e exportação.
Bda base de cálculo do imposto sobre propriedade de veículos automotores e da alíquota do imposto sobre importação.
Cda alíquota do imposto predial territorial urbano e somente da base de cálculo do imposto sobre operações financeiras.
Ddo empréstimo compulsório instituído para atender despesas extraordinárias provenientes de guerra e da alíquota do imposto sobre produtos industrializados.
Edas bases de cálculo do imposto sobre propriedade predial urbana e imposto sobre propriedade territorial rural.
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GabaritoB — da base de cálculo do imposto sobre propriedade de veículos automotores e da alíquota do imposto sobre importação.
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Anterioridade nonagesimal: exceções
Gabarito: letra B. A majoração da base de cálculo do IPVA (atualização monetária) e a majoração da alíquota do Imposto sobre Importação (II) são exceções ao princípio da anterioridade nonagesimal. Enquanto a alíquota do II está entre as exceções expressas do art. 150, §1º da CF (II, IE, IPI, IOF), a base de cálculo do IPVA é considerada mero reajuste, não sujeito à noventena, conforme entendimento consolidado.
A banca testa o conhecimento específico das exceções à regra dos 90 dias. A Constituição Federal prevê que a anterioridade nonagesimal não se aplica aos impostos previstos nos arts. 153, I, II, IV e V (II, IE, IPI, IOF). Além disso, a atualização monetária da base de cálculo do IPVA (e do IPTU) não é considerada majoração, podendo ser efetuada sem observância da noventena.
Exceção ao Princípio da Anterioridade Nonagesimal
Fundamento/Entendimento
Aplicação
Majoração da alíquota do Imposto sobre Importação (II)
Art. 150, §1º, CF (rol de exceções expressas)
Não se sujeita à noventena
Majoração da base de cálculo do IPVA (atualização monetária)
Entendimento consolidado (mero reajuste, não majoração)
Não se sujeita à noventena
Exceções à anterioridade nonagesimal: Impostos (art. 150, §1º) (II, IE, IPI, IOF); Atualização monetária da base de cálculo (IPVA, IPTU); Não são exceções (Alíquota do IPTU, Base de cálculo do ITR, Empréstimo compulsório para guerra)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Enumera apenas os impostos (IPI, II, IE) como exceções, mas não menciona a majoração específica de base ou alíquota. Apesar de esses impostos serem exceções à regra, a alternativa é genérica e não inclui a base do IPVA, que também é exceção. A banca considera incompleta.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Correta porque indica duas situações que efetivamente fogem à noventena: a majoração da base de cálculo do IPVA (atualização monetária) e a majoração da alíquota do II (exceção constitucional expressa). A primeira é entendida como reajuste, não majoração; a segunda está no rol do art. 150, §1º.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A majoração da alíquota do IPTU não é exceção; o IPTU está sujeito à noventena. Quanto ao IOF, a exceção abrange tanto a alíquota quanto a base de cálculo, não apenas a base. Portanto, a afirmação é restritiva e incorreta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O empréstimo compulsório para guerra não é exceção à noventena; ele é exceção à anterioridade anual, mas a noventena se aplica (a não ser que haja previsão específica, o que não ocorre). Já a alíquota do IPI é exceção, mas a combinação é errada.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Tanto a base de cálculo do IPTU quanto a do ITR são sujeitas à noventena, pois não estão entre as exceções constitucionais. Nenhuma delas pode ser majorada sem respeitar os 90 dias.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre as exceções expressas (II, IE, IPI, IOF) e a atualização da base de cálculo do IPVA (e IPTU). Muitos candidatos excluem o IPVA do rol de exceções, mas a jurisprudência entende que a mera atualização monetária não é majoração e, portanto, não se submete à noventena. Fique atento: se a lei aumentar a base real (acima da inflação), aí sim precisa dos 90 dias.
Conclusão: A única alternativa que mescla corretamente uma exceção expressa (II) com a exceção implícita (base do IPVA) é a letra B, gabarito oficial.