Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — FCC 2022
Direito Tributário›Legislação do Direito Tributário
Código
fc061979
Banca
FCC
Órgão
PGE-AM
Ano
2022
Cargo
Analista Procuratorial
A interpretação jurídica é tema clássico e sempre atual no estudo do Direito. Nos termos expressos no Código Tributário Nacional, a lei tributária que
Aoutorga isenção deve ter interpretação literal.
Bcria obrigações acessórias deve ter interpretação favorável ao contribuinte.
Cconcede remissão deve ter interpretação extensiva.
Dcria tributo não pode ser interpretada por equidade.
Edispensa tributo admite ampliação por interpretação analógica.
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GabaritoA — outorga isenção deve ter interpretação literal.
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Interpretação da lei tributária no CTN
Gabarito: letra A. O Código Tributário Nacional (CTN) determina, em seu art. 111, que a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente. As demais alternativas estão incorretas por contrariar regras específicas do CTN sobre interpretação e integração.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre os diferentes regimes de interpretação previstos no CTN: literal (isenção, exclusão, dispensa de obrigações acessórias), favorável ao contribuinte (infrações e penalidades) e vedação de analogia/equidade para criar ou dispensar tributos. Fique atento ao objeto de cada dispositivo.
Critério
Isenção (art. 111, II)
Remissão (art. 111, I)
Obrigações acessórias
Infrações/penalidades (art. 112)
Criação de tributo
Interpretação
Literal
Literal
Literal (dispensa)
Favorável ao contribuinte
Vedada analogia/equidade para dispensar
Base legal
Art. 111, II
Art. 111, I
Art. 111, III
Art. 112
Art. 108, §2º
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O art. 111 do CTN estabelece que se interpreta literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. A outorga de isenção está expressamente incluída no inciso II, exigindo interpretação literal.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A lei que cria obrigações acessórias não segue a interpretação favorável ao contribuinte. Essa regra (art. 112 do CTN) aplica-se apenas à lei que define infrações ou comina penalidades, em caso de dúvida. As obrigações acessórias decorrem da legislação tributária e não gozam desse benefício interpretativo.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A remissão, assim como a isenção, é modalidade de exclusão do crédito tributário (art. 175 do CTN). Por força do art. 111, I, a legislação que disponha sobre exclusão deve ser interpretada literalmente, e não extensivamente. Extensão caberia apenas para integração na ausência de disposição expressa (art. 108).
Alternativa D — ❌ Incorreta
O CTN não proíbe que a lei que cria tributo seja interpretada por equidade. O art. 108, §2º, apenas veda que o emprego da equidade resulte na dispensa do pagamento de tributo devido. A equidade é um dos métodos de integração da legislação tributária (art. 108, IV), mas não se confunde com interpretação da lei existente. A afirmativa é incorreta ao afirmar uma proibição genérica.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A lei que dispensa tributo (ex.: remissão) trata de exclusão do crédito tributário, que deve ser interpretada literalmente (art. 111, I). A interpretação analógica é vedada para criar tributo (art. 108, §1º), mas não para dispensar. Contudo, a ampliação por analogia não é admitida nesse contexto, pois a exclusão é matéria de interpretação restritiva. A alternativa erra ao afirmar que a ampliação é admitida.
MNEMÔNICO
LITERALMENTE DOA SEXO
O.ADispensa de Obrigações AcessóriasSSuspensão (do crédito)EXExclusão (do crédito)OOutorga de isenção
Interpretação literal da legislação tributária (art. 111 CTN)
Gabarito: letra A — apenas a alternativa A está correta.