Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — FCC 2022

Regime previdenciário dos servidores públicos

Gabarito: letra C. Tanto o ocupante de cargo em comissão quanto o servidor contratado temporariamente (art. 37, IX, CF) estão vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), pois o regime próprio (RPPS) é exclusivo dos titulares de cargos efetivos (art. 40, CF). É essa a característica comum que a alternativa correta espelha.

A questão compara duas espécies de vínculo com a Administração Pública: o cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, e a contratação temporária do art. 37, IX, da CF, que exige processo seletivo simplificado. Ambos são formas precárias de provimento, sem concurso público e sem estabilidade. A diferença central está no regime jurídico: o comissionado e o temporário não são titulares de cargo efetivo, logo não se filiam ao RPPS — filiam-se ao RGPS, como qualquer trabalhador celetista.

O art. 40 da CF assegura o regime próprio apenas aos "servidores titulares de cargos efetivos". O cargo em comissão, por definição, é ocupado por livre nomeação e exoneração, sem concurso; o contratado temporário ingressa por processo seletivo simplificado, também sem concurso. Nenhum dos dois preenche o requisito da efetividade, razão pela qual a previdência deles é a do INSS.

A banca explora exatamente a confusão entre "servidor público" (gênero) e "servidor efetivo" (espécie). O candidato que generaliza o regime previdenciário do art. 40 para todo aquele que trabalha no serviço público erra a questão. A regra é: RPPS = cargo efetivo; RGPS = demais vínculos (comissionado, temporário, celetista).

Alternativa A — ❌ Incorreta

A estabilidade (art. 41, CF) é privativa dos servidores nomeados para cargo efetivo em virtude de concurso público, após três anos de efetivo exercício. O ocupante de cargo em comissão é de livre exoneração e não adquire estabilidade; o contratado temporário também não, pois seu vínculo é precário e por prazo determinado. A alternativa erra ao afirmar que ambos "podem alcançar a estabilidade funcional".

Alternativa B — ❌ Incorreta

O vínculo do ocupante de cargo em comissão é estatutário (regido por lei, com nomeação e exoneração ad nutum), não contratual. Já o contratado temporário tem vínculo de natureza contratual, mas precária. A alternativa generaliza indevidamente: apenas Eça possui vínculo contratual, não Camilo.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Ambos estão vinculados ao RGPS. O cargo em comissão, quando não exercido por servidor efetivo, não gera filiação ao RPPS; o contratado temporário, por expressa previsão do art. 40, § 13, da CF, também não. A doutrina aplica a analogia para incluir o temporário no regime geral, e o comissionado segue a mesma lógica por não ser titular de cargo efetivo. É o ponto comum entre os dois vínculos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Apenas o contratado temporário (Eça) se submete a processo seletivo simplificado, nos termos do art. 3º da Lei 8.745/1993. O ocupante de cargo em comissão (Camilo) é nomeado por livre escolha da autoridade, sem qualquer processo seletivo — essa é a própria essência do cargo em comissão.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O FGTS é devido aos trabalhadores celetistas e aos contratados temporariamente (que, embora não sejam celetistas, têm direito ao fundo por força do art. 37, IX, CF). O ocupante de cargo em comissão, por ter vínculo estatutário, não recolhe FGTS. A alternativa erra ao afirmar que ambos recolhem.

Gabarito: letra C.