Questão de Direito Agrário — A Propriedade e a Posse Agrárias — FCC 2022
- Código
- fc061995
- Banca
- FCC
- Órgão
- PGE-AM
- Ano
- 2022
- Cargo
- Analista Procuratorial
- Areivindicatória.
- Blegitimatória.
- Cdemarcatória.
- Ddiscriminatória.
- Ereipersecutória.
GabaritoD — discriminatória.
Gabarito: letra D (ação discriminatória). O enunciado descreve situação de incerteza dominial sobre terreno rural com indícios de ser terra devoluta. Nesse caso, o instrumento judicial cabível ao Poder Público é a ação discriminatória, regulada pela Lei nº 6.383/1976, que visa separar e identificar as terras devolutas, extremando o domínio público do particular. As demais alternativas (reivindicatória, "legimatória", demarcatória, reipersecutória) são impróprias para esse fim.
A ação discriminatória é o meio pelo qual o Estado promove a discriminação das terras devolutas, declarando a propriedade pública e possibilitando a regularização fundiária, inclusive com a legitimação de posse (art. 29 da Lei 6.383/1976, mencionado na Lei 14.133/2021, art. 76, I, "i").
"i) legitimação de posse de que trata o art. 29 da Lei nº 6.383, de 7 de dezembro de 1976, mediante iniciativa e deliberação dos órgãos da Administração Pública competentes;"
A ação reivindicatória (art. 1.228 do CC) é ajuizada pelo proprietário contra quem injustamente possua ou detenha a coisa. Exige domínio comprovado, o que inexiste quando há dúvida sobre a natureza devoluta da terra. O Poder Público, nesse caso, não pode afirmar-se proprietário sem antes discriminar o terreno.
Não existe no ordenamento jurídico brasileiro uma ação denominada "legimatória". O que há é a legitimação de posse, procedimento administrativo previsto no art. 29 da Lei nº 6.383/1976 e na Lei nº 13.465/2017, por meio do qual a Administração confere título de domínio ao possuidor de terra devoluta. Esse procedimento é posterior à discriminação, não sendo uma ação judicial que o Poder Público ajuíze.
A ação demarcatória (art. 1.297 do CC e arts. 946 a 968 do CPC) serve para estabelecer ou renovar os limites entre propriedades privadas contíguas quando houver dúvida sobre a linha divisória. Não se destina a definir se a terra é pública ou particular, nem a identificar terras devolutas.
A ação discriminatória é a via judicial adequada para que o Poder Público promova a separação das terras devolutas das particulares. Está disciplinada na Lei nº 6.383/1976 (com alterações posteriores). Por meio dela, o Estado identifica as glebas que lhe pertencem, arrecada-as ao seu patrimônio e, em seguida, pode regularizar as posses legítimas, inclusive por legitimação de posse. A doutrina aponta que "o Estado nada tem que provar, a não ser por meio da ação discriminatória", conforme excerto do material de apoio.
A ação reipersecutória é sinônimo de ação reivindicatória (do latim rei vindicatio). Portanto, pelos mesmos motivos da alternativa A, não é cabível quando há incerteza sobre o domínio público ou privado da terra.
Gabarito: letra D.
Link permanente: /questoes/fc061995