Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Amazonas — FCC 2022
Legislação Estadual›Legislação do Estado do Amazonas
Código
fc061997
Banca
FCC
Órgão
PGE-AM
Ano
2022
Cargo
Analista Procuratorial
A propósito do processo administrativo, a Lei Estadual nº 2.794/2003 estatui que
Anão pode ser objeto de delegação a competência para a edição de atos de caráter normativo.
Bos atos administrativos serão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, vedada a remissão a fundamentos de atos anteriores do processo.
Ca anulação de atos inválidos em face de particulares de boa-fé está sujeita a prazo decadencial de dez anos.
Dé impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.
Edas decisões proferidas pelos dirigentes superiores das entidades da Administração descentralizada não caberá recurso, mas apenas pedido de reconsideração.
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GabaritoA — não pode ser objeto de delegação a competência para a edição de atos de caráter normativo.
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Processo Administrativo – Lei Estadual nº 2.794/2003
Gabarito: letra A. A alternativa A está correta porque a delegação de competência para edição de atos normativos é vedada nos processos administrativos, conforme art. 13, I da Lei Federal nº 9.784/1999, que serve de paradigma para a legislação estadual amazonense.
Critério
Alternativa A (Gabarito)
Alternativa B
Alternativa C
Alternativa D
Alternativa E
Conteúdo
Delegação de atos normativos
Motivação com remissão a atos anteriores
Prazo decadencial para anulação
Amizade íntima/inimizade notória
Recurso de decisões
Previsão legal
Art. 13, I – indelegável
Art. 50, §1º – permitida
Art. 54 – 5 anos
Art. 20 – suspeição
Art. 56 – cabe recurso
Julgamento
✅ Correta
❌ Incorreta
❌ Incorreta
❌ Incorreta
❌ Incorreta
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A competência para editar atos normativos é indelegável, conforme disposição expressa no art. 13, I da Lei 9.784/1999, reproduzida na Lei Estadual nº 2.794/2003. A norma impede a delegação de funções normativas para preservar a hierarquia e a legalidade.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que é vedada a remissão a fundamentos de atos anteriores. No entanto, a motivação pode sim consistir em concordância com pareceres ou decisões anteriores, desde que explicitados (art. 50, §1º da Lei 9.784/1999). Portanto, a alternativa erra ao dizer "vedada".
Alternativa C — ❌ Incorreta
O prazo decadencial para anulação de atos inválidos que beneficiem particulares de boa-fé é de 5 anos, não 10 (art. 54 da Lei 9.784/1999). O prazo de 10 anos é um distrator comum.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A situação de amizade íntima ou inimizade notória configura hipótese de suspeição, e não de impedimento. O art. 20 da Lei 9.784/1999 trata como suspeição, enquanto o impedimento é mais restrito a relações familiares diretas (art. 18). A alternativa troca os institutos.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Das decisões administrativas cabe recurso, e não apenas pedido de reconsideração. O art. 56 da Lei 9.784/1999 assegura o direito de recurso. A alternativa restringe indevidamente a via recursal.
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverteu o sentido do texto legal na alternativa B: a lei permite a remissão a fundamentos anteriores, mas a opção afirma que é vedada. Fique atento a palavras como "vedada", "obrigatório", "sempre" que muitas vezes sinalizam a armadilha.