Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Amazonas — FCC 2022

Legislação EstadualLegislação do Estado do Amazonas
Código
fc061997
Banca
FCC
Órgão
PGE-AM
Ano
2022
Cargo
Analista Procuratorial
A propósito do processo administrativo, a Lei Estadual nº 2.794/2003 estatui que
  1. Anão pode ser objeto de delegação a competência para a edição de atos de caráter normativo.
  2. Bos atos administrativos serão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, vedada a remissão a fundamentos de atos anteriores do processo.
  3. Ca anulação de atos inválidos em face de particulares de boa-fé está sujeita a prazo decadencial de dez anos.
  4. Dé impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.
  5. Edas decisões proferidas pelos dirigentes superiores das entidades da Administração descentralizada não caberá recurso, mas apenas pedido de reconsideração.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — não pode ser objeto de delegação a competência para a edição de atos de caráter normativo.

Link permanente: /questoes/fc061997