Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — FCC 2022

Direito ConstitucionalPoder Executivo
Código
fc061998
Banca
FCC
Órgão
PGE-AM
Ano
2022
Cargo
Analista Procuratorial
A Assembleia Legislativa de determinado Estado aprovou, e o Governador sancionou, projeto de lei de iniciativa de Deputado Estadual estabelecendo que as atividades de acompanhamento de disciplinas ofertadas na modalidade de ensino à distância, nas escolas públicas estaduais, deverão ser realizadas por professores contratados para esse fim, com carga horária específica para atividades presenciais e à distância e remuneração equivalente à dos professores dedicados com exclusividade a atividades presenciais. Diante da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a lei daí resultante
  1. Anão padece de inconstitucionalidade, pois, embora discipline matéria de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, a sanção governamental convalidou o vício de origem.
  2. Bpadece de inconstitucionalidade, por disciplinar matéria de competência legislativa privativa da União, não se prestando a sanção governamental a convalidar vício atinente à repartição de competências entre os entes da federação.
  3. Cnão padecerá de inconstitucionalidade, desde que a Constituição estadual contemple previsão no sentido de que a sanção governamental convalida eventual vício de iniciativa em projeto de lei que disponha sobre matéria de iniciativa privativa do Governador do Estado.
  4. Dnão padece de inconstitucionalidade, pois não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos.
  5. Epadece de inconstitucionalidade, por disciplinar matéria de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, regra constitucional de reprodução e observância obrigatória no âmbito do processo legislativo estadual.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — padece de inconstitucionalidade, por disciplinar matéria de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, regra constitucional de reprodução e observância obrigatória no âmbito do processo legislativo estadual.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direito Constitucional – Processo Legislativo – Iniciativa de Lei

Gabarito: letra E. A lei estadual de iniciativa parlamentar que cria novas funções e estabelece remuneração para professores de ensino à distância invade a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, regra de observância obrigatória pelos Estados (princípio da simetria). A sanção governamental não convalida o vício de origem, conforme firme jurisprudência do STF (ADI 3.517).

A questão exige o conhecimento de que as matérias elencadas no art. 61, §1º da Constituição Federal — criação de cargos, funções ou empregos públicos, aumento de remuneração, regime jurídico de servidores — são de iniciativa reservada ao Presidente da República. Por simetria, tais matérias são de iniciativa privativa do Governador nos Estados-membros. O STF pacificou o entendimento de que a aquiescência do Chefe do Executivo mediante sanção não sana o vício formal de iniciativa (ADI 3.517).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a sanção governamental convalidou o vício de origem. Contraria a jurisprudência consolidada do STF, que considera insanável o vício de iniciativa mesmo com sanção expressa ou tácita.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta que a lei invade competência legislativa privativa da União. A matéria (educação a distância em escolas estaduais) é de competência concorrente ou suplementar dos Estados; o vício não é federal, mas sim de iniciativa dentro do Estado.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Condiciona a constitucionalidade a previsão na Constituição estadual. A regra de iniciativa privativa do Chefe do Executivo decorre do princípio da separação de poderes e é de reprodução obrigatória; normas estaduais não podem flexibilizá-la.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Alega que a lei não trata de estrutura ou atribuição de órgãos. Na verdade, a lei cria novas funções (professores contratados para EaD) e fixa remuneração, matérias que se enquadram no art. 61, §1º, II, "a" e "c" da CF.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reconhece a inconstitucionalidade por vício formal de iniciativa: a lei versa sobre criação de cargos/funções e remuneração de servidores, iniciativa privativa do Governador. Essa regra, por simetria, é de observância obrigatória no processo legislativo estadual.

MNEMÔNICO
SUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME
SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais
Direito Constitucional — Órgãos do Poder Judiciário (art. 92)

Gabarito: letra E.

Link permanente: /questoes/fc061998