Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — FCC 2022
Direito Constitucional›Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
fc062000
Banca
FCC
Órgão
PGE-AM
Ano
2022
Cargo
Analista Procuratorial
O Ministério Público ajuizou ação civil pública com vistas a anular a nomeação de servidores aprovados em concurso público, beneficiados por regra do edital segundo a qual, conforme previsto em lei estadual, o critério de desempate dava preferência a candidatos que pertencessem aos quadros de servidores públicos do Estado. O pedido foi fundamentado na inconstitucionalidade material da lei estadual na qual baseada a regra de desempate contida no edital. Nessa hipótese, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a ação civil pública é
Ainadmissível, sendo ainda improcedente, no mérito, a alegação de inconstitucionalidade da lei estadual.
Binadmissível, embora seja procedente, no mérito, a alegação de inconstitucionalidade da lei estadual.
Cadmissível, sendo ainda procedente, no mérito, a alegação de inconstitucionalidade da lei estadual.
Dadmissível, embora seja improcedente, no mérito, a alegação de inconstitucionalidade da lei estadual.
Einstrumento adequado para o fim pretendido, embora não tenha o Ministério Público legitimidade para a sua propositura, diante da natureza individual dos direitos objeto de tutela.
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GabaritoC — admissível, sendo ainda procedente, no mérito, a alegação de inconstitucionalidade da lei estadual.
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Direito Constitucional – Ação Civil Pública e Controle de Constitucionalidade
Gabarito: letra C. A ação civil pública é admissível porque o Ministério Público tem legitimidade para ajuizá-la na defesa do patrimônio público e da moralidade administrativa (CF, art. 129, III), e a alegação de inconstitucionalidade da lei estadual é procedente no mérito, pois o critério de desempate que privilegia servidores públicos estaduais viola o princípio constitucional da isonomia, conforme entendimento consolidado no STF (ADI 7.289).
A questão trata da possibilidade de controle incidental de constitucionalidade em ação civil pública. O Ministério Público, como fiscal da ordem jurídica, pode arguir a inconstitucionalidade de uma lei como fundamento do pedido, desde que a pretensão principal seja de natureza difusa ou coletiva. No caso, a anulação de nomeações baseada em lei estadual inconstitucional visa a proteção do patrimônio público e da moralidade administrativa, o que se enquadra nas hipóteses de ação civil pública (Lei 7.347/85, art. 1º). Quanto ao mérito, a lei estadual que criou um critério de desempate favorecendo candidatos que já são servidores públicos estaduais estabelece uma distinção injustificada entre concorrentes, violando o princípio da isonomia (art. 5º, caput, CF). O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 7.289, firmou entendimento de que o uso do tempo de serviço na administração pública como critério de desempate em concursos e promoções é inconstitucional por afrontar a isonomia. Assim, a ação civil pública é admissível e a inconstitucionalidade deve ser reconhecida.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta induzir o candidato ao erro ao afirmar que a ação civil pública não seria admissível para questionar a constitucionalidade de lei, ou que o Ministério Público não teria legitimidade. No entanto, o controle incidental de constitucionalidade pode ser exercido em qualquer processo, inclusive na ação civil pública. Além disso, o MP tem ampla legitimidade para ajuizar ações civis públicas na defesa do patrimônio público e da moralidade. O erro mais comum é achar que seria necessária uma ação direta de inconstitucionalidade, mas o controle difuso é perfeitamente cabível.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a ação é inadmissível e a alegação é improcedente. A ação é admissível (MP tem legitimidade) e a alegação é procedente (violação à isonomia). Portanto, ambos os pontos estão errados.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Sustenta que a ação é inadmissível e a alegação é procedente. A ação é admissível, logo a primeira parte está errada.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme exposto, a ação civil pública é instrumento adequado (MP pode ajuizar) e a alegação de inconstitucionalidade material deve ser acolhida, pois o critério de desempate viola a isonomia.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Diz que a ação é admissível, mas a alegação é improcedente. A alegação é procedente, portanto incorreta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Reconhece que a ação é adequada, mas nega legitimidade ao MP. O MP tem legitimidade para ações civis públicas na defesa do patrimônio público e da moralidade (Lei 7.347/85, art. 5º, I), e a anulação de nomeação baseada em lei inconstitucional insere-se nesse âmbito. Logo, MP tem legitimidade.