Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Recursos — FCC 2022

Agravo de Instrumento - Cabimento

Gabarito: letra E. A alternativa E reproduz corretamente a regra do art. 1.015, parágrafo único, do CPC, que expressamente amplia o cabimento do agravo de instrumento para as fases de liquidação de sentença, cumprimento de sentença, execução e inventário, além da fase de conhecimento. As demais alternativas erram ao restringir o cabimento do recurso ou ao descrever incorretamente o procedimento.

A banca testa o conhecimento do disposto no art. 1.015, caput e parágrafo único, que lista taxativamente as decisões interlocutórias sujeitas a agravo de instrumento e estende o cabimento a fases posteriores à de conhecimento. É pacífico que o agravo de instrumento é interposto diretamente no tribunal (art. 1.016, § 3º), sem passar por juízo de admissibilidade na origem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o agravo de instrumento "só pode ser interposto durante a fase de conhecimento, até a decisão que realiza o juízo de admissibilidade da apelação". Erro duplo: (1) o agravo de instrumento não se restringe à fase de conhecimento, como demonstra o parágrafo único do art. 1.015; (2) não há limitação temporal relacionada à admissibilidade da apelação — o agravo é interposto logo após a decisão interlocutória, no prazo de 15 dias úteis (art. 1.003, § 5º), independentemente de futuro juízo de admissibilidade da apelação.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Também limita o cabimento à fase de conhecimento, agora "até a sentença". O art. 1.015, parágrafo único, deixa claro que o agravo cabe mesmo após a sentença, nas fases de liquidação e cumprimento de sentença.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que o agravo "deverá ser dirigido ao juízo de primeira instância, que, depois de exercer juízo de retratação, o encaminhará ao Tribunal". Esse procedimento é típico do extinto agravo retido (CPC/1973). No CPC/2015, o agravo de instrumento é interposto diretamente perante o tribunal competente (art. 1.016), e o juiz da causa pode, se provocado ou de ofício, exercer juízo de retratação no prazo de 5 dias (art. 1.018, § 1º), mas isso não é uma etapa obrigatória nem o recurso é "dirigido" ao juízo de primeiro grau.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o agravo "pode ser interposto contra qualquer despacho ou decisão interlocutória". Isso é falso: o cabimento é taxativo, restrito às hipóteses do art. 1.015 e de leis especiais (art. 1.015, XIII). Decisões interlocutórias não enquadradas nessas hipóteses são impugnáveis apenas em preliminar de apelação ou em contrarrazões (art. 1.009, §§ 1º e 2º), e despachos (atos meramente ordinatórios) são irrecorríveis (art. 1.001).

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o parágrafo único do art. 1.015: o agravo de instrumento pode ser interposto "não só na fase de conhecimento mas também contra decisões interlocutórias proferidas nas fases de liquidação e cumprimento de sentença". A redação da alternativa abrange inclusive outras fases (execução e inventário), sendo a expressão "não só... mas também" perfeitamente adequada ao comando legal.

Gabarito: letra E.