Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Atos Processuais — FCC 2022
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015›Atos Processuais
Código
fc062026
Banca
FCC
Órgão
PGE-AM
Ano
2022
Cargo
Assistente Procuratorial
Os prazos para a Fazenda pública são contados
Aem dobro para todas as manifestações processuais, salvo se a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público.
Bem dobro para contestar e também para recorrer, salvo nos processos digitais.
Csempre em dobro, ainda que a lei estabeleça, de forma expressa, prazo próprio para o ente público.
Dem dobro para contestar e de forma simples para os demais atos.
Ede forma simples, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia.
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GabaritoA — em dobro para todas as manifestações processuais, salvo se a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público.
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Prazos da Fazenda Pública no CPC/2015
Gabarito: letra A. A assertiva A reproduz fielmente o art. 183 do CPC, que concede prazo em dobro para todas as manifestações processuais dos entes públicos, com a ressalva do §2º: não se aplica quando a lei estabelecer expressamente prazo próprio para o ente público. É a única alternativa correta.
Art. 183, §2CPC
Art. 183 — "A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal."
§ 2º — "Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público."
Prazos da Fazenda Pública (art. 183 CPC)
1Regra geral
Prazo em dobro
Todas as manifestações processuais
Contagem a partir da intimação pessoal
2Exceção (§2º)
Lei estabelecer prazo próprio expresso
Não se aplica o benefício
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa A reproduz exatamente o comando do art. 183 caput combinado com seu §2º. O prazo em dobro é a regra geral para todas as manifestações; a exceção ocorre apenas se houver lei específica fixando prazo próprio para o ente público.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Erro duplo: (1) o prazo em dobro não se limita à contestação e aos recursos, mas sim a todas as manifestações processuais; (2) a exceção prevista não é "processos digitais", mas sim a existência de lei expressa estabelecendo prazo próprio. O §2º não menciona processos digitais.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que o prazo é "sempre em dobro", mesmo quando a lei estabelecer prazo próprio. Isso contraria frontalmente o §2º do art. 183, que determina a não aplicação do benefício nessa hipótese. É uma inversão da regra: o prazo em dobro cede diante de previsão legal específica.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Restringe o prazo em dobro apenas à contestação, sendo simples para os demais atos. O caput do art. 183 é claro: o prazo em dobro beneficia todas as manifestações processuais.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que o prazo deve ser contado de forma simples, sob pena de ofensa à isonomia. O próprio CPC, ao estabelecer o prazo em dobro para a Fazenda Pública, reconhece a necessidade de tratamento diferenciado para compensar a complexidade da máquina pública. Não há ofensa à isonomia, mas sim concretização do princípio da igualdade material.
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa C é a mais traiçoeira: o candidato pode lembrar apenas do caput (prazo em dobro) e esquecer da exceção do §2º. A banca explora exatamente esse esquecimento, apresentando a regra sem a ressalva legal. Fique atento: sempre que houver uma prerrogativa processual, verifique se a lei não estabelece exceção expressa.