Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Da Comunicação dos Atos Processuais — FCC 2022
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015›Da Comunicação dos Atos Processuais
Código
fc062027
Banca
FCC
Órgão
PGE-AM
Ano
2022
Cargo
Assistente Procuratorial
As cartas
Asão chamadas precatórias quando se dirigirem a autoridade judiciária de outro país.
Btêm caráter itinerante.
Cnão precisam ser cumpridas pelo juízo destinatário se este discordar de seu conteúdo.
Dpodem ser expedidas apenas pelos juízos de primeira instância.
Edeverão ser expedidas preferencialmente em meio físico e encaminhadas pelos Correios.
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GabaritoB — têm caráter itinerante.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Cartas no CPC/2015 – Comunicação dos Atos Processuais
Gabarito: letra B. As cartas judiciais, especialmente as precatórias, possuem caráter itinerante, podendo ser cumpridas em todo o território nacional e tramitar diretamente entre juízos, conforme o CPC e a cooperação judiciária. As demais alternativas apresentam incorreções: a carta para o exterior é rogatória (A), não há recusa por discordância de conteúdo (C), podem ser expedidas por qualquer instância (D) e o meio preferencial é eletrônico (E, art. 263 do CPC).
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a troca entre carta precatória (para atos no Brasil) e carta rogatória (para atos no exterior) na alternativa A. Além disso, inverte a preferência do meio (eletrônico vs físico) na alternativa E. Fique atento!
A questão testa o conhecimento sobre as cartas no CPC/2015, especialmente seus tipos, requisitos e forma de expedição. Vejamos cada alternativa:
Alternativa A — ❌ Incorreta
A carta dirigida a autoridade judiciária de outro país é denominada carta rogatória, e não precatória. A precatória é utilizada para atos dentro do território nacional, entre juízos distintos (cooperação interna). A rogatória envolve colaboração internacional.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
As cartas têm caráter itinerante, ou seja, podem ser executadas em qualquer ponto do território nacional, independentemente de vinculação hierárquica, e tramitam diretamente entre o juízo deprecante e o deprecado. Essa característica é reconhecida pelo CPC/2015, que facilita a cooperação entre órgãos judiciais.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O juízo destinatário não pode recusar o cumprimento da carta por simples discordância de conteúdo. A devolução só é admitida em hipóteses taxativas: falta de requisito legal, incompetência material ou hierárquica, ou dúvida fundada sobre a autenticidade do documento. Discordância de mérito não é causa de devolução.
Alternativa D — ❌ Incorreta
As cartas podem ser expedidas por qualquer juízo, inclusive por tribunais (ex.: carta de ordem expedida por tribunal a juízo inferior). Não há restrição à primeira instância.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O art. 263 do CPC determina que as cartas devem, preferencialmente, ser expedidas por meio eletrônico, e não físico. Veja o texto literal:
Art. 263CPC
Art. 263 — "As cartas deverão, preferencialmente, ser expedidas por meio eletrônico, caso em que a assinatura do juiz deverá ser eletrônica, na forma da lei."