Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Amazonas — FCC 2022
Legislação Estadual›Legislação do Estado do Amazonas
Código
fc062033
Banca
FCC
Órgão
PGE-AM
Ano
2022
Cargo
Assistente Procuratorial
Suponha que um Secretário de Estado deseje outorgar a servidor integrante da Pasta a competência para celebrar operações de crédito, competência essa que lhe foi delegada pelo Chefe do Executivo por ato específico. De acordo com a disciplina estabelecida para a matéria, conforme Lei Estadual nº 2.794/2003, que rege o processo administrativo,
Aé possível a delegação, sem prejuízo da manutenção das competências originárias, sendo indelegáveis apenas competências para edição de atos normativos.
Bnão se afigura possível qualquer delegação de competência a autoridade hierarquicamente inferior àquele à qual foi atribuída a competência originária.
Ca medida não será possível, eis que competências conferidas por delegação não podem ser atribuídas a terceiros, salvo autorização expressa no ato de delegação original.
Da delegação importaria renúncia da competência originalmente recebida, razão pela qual pressupõe a edição de prévio ato revogatório pelo Chefe do Executivo.
Ea delegação poderá ser feita apenas em caráter excepcional e para situações de impedimentos ou ausências temporárias do Secretário.
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GabaritoC — a medida não será possível, eis que competências conferidas por delegação não podem ser atribuídas a terceiros, salvo autorização expressa no ato de delegação original.
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Delegação e subdelegação de competência no processo administrativo
Gabarito: letra C. A subdelegação de competência recebida por delegação original não é permitida, salvo se houver autorização expressa no ato de delegação. Essa é a regra geral do processo administrativo (Lei Federal nº 9.784/1999, art. 12, §1º), aplicável à Lei Estadual nº 2.794/2003 do Amazonas. A alternativa C reproduz exatamente essa limitação.
A questão trata da impossibilidade de um Secretário de Estado, que recebeu delegação do Chefe do Executivo para celebrar operações de crédito, repassar essa competência a um servidor subordinado. A regra proíbe a subdelegação sem autorização expressa do delegante original.
Característica
Delegação de competência
Subdelegação de competência
Natureza
Transferência do exercício da competência (não da titularidade)
Repasse da competência já delegada a terceiro
Regra geral
Permitida, salvo exceções legais (ex.: atos normativos, decisão de recursos)
Proibida, salvo autorização expressa no ato de delegação original
Efeito sobre a competência originária
Não há renúncia; o delegante mantém a competência e pode revogar a delegação
Depende de autorização do delegante original
Fundamento legal (Lei 9.784/1999)
Art. 12 (delegação) e art. 13 (indelegáveis)
Art. 12, §1º (subdelegação)
Delegação de competência: Regra geral (Pode ser permanente, Não implica renúncia, Delegante mantém competência); Subdelegação (Proibida sem autorização, Autorização expressa no ato original); Indelegáveis (Atos normativos, Decisão de recursos, Competência exclusiva)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a delegação é possível e que são indelegáveis apenas atos normativos. Contudo, a subdelegação não é livre; depende de autorização expressa. Além disso, a Lei 9.784/1999 elenca outras hipóteses de indelegabilidade, como decisão de recursos administrativos e matérias de competência exclusiva (art. 13).
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que não é possível qualquer delegação a autoridade hierarquicamente inferior. Isso é falso: a delegação original pode ser feita a subordinados, mas a questão é sobre subdelegação. O erro está em generalizar a impossibilidade.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A medida não será possível porque competências conferidas por delegação não podem ser atribuídas a terceiros, salvo autorização expressa no ato de delegação original. Essa é a regra do art. 12, §1º da Lei 9.784/1999: "A delegação não pode ser subdelegada, salvo autorização expressa do delegante."
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que a delegação importaria renúncia da competência original e exigiria ato revogatório. Na verdade, a delegação não implica renúncia; o delegante mantém a competência e pode revogar a delegação a qualquer tempo (art. 14 da Lei 9.784/1999).
Alternativa E — ❌ Incorreta
Sugere que a delegação só poderia ocorrer em caráter excepcional e para impedimentos temporários. Isso confunde delegação com avocação (art. 15 da Lei 9.784/1999). A delegação pode ser permanente e por conveniência administrativa.