Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Amazonas — FCC 2022
Legislação EstadualLegislação do Estado do Amazonas
- Código
- fc062033
- Banca
- FCC
- Órgão
- PGE-AM
- Ano
- 2022
- Cargo
- Assistente Procuratorial
Suponha que um Secretário de Estado deseje outorgar a servidor integrante da Pasta a competência para celebrar operações de crédito, competência essa que lhe foi delegada pelo Chefe do Executivo por ato específico. De acordo com a disciplina estabelecida para a matéria, conforme Lei Estadual nº 2.794/2003, que rege o processo administrativo,
- Aé possível a delegação, sem prejuízo da manutenção das competências originárias, sendo indelegáveis apenas competências para edição de atos normativos.
- Bnão se afigura possível qualquer delegação de competência a autoridade hierarquicamente inferior àquele à qual foi atribuída a competência originária.
- Ca medida não será possível, eis que competências conferidas por delegação não podem ser atribuídas a terceiros, salvo autorização expressa no ato de delegação original.
- Da delegação importaria renúncia da competência originalmente recebida, razão pela qual pressupõe a edição de prévio ato revogatório pelo Chefe do Executivo.
- Ea delegação poderá ser feita apenas em caráter excepcional e para situações de impedimentos ou ausências temporárias do Secretário.