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Questão de Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's — Procuradoria Geral do Estado do Amazonas — FCC 2022

Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE'sProcuradoria Geral do Estado do Amazonas
Código
fc062034
Banca
FCC
Órgão
PGE-AM
Ano
2022
Cargo
Assistente Procuratorial
De acordo com a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado do Amazonas (PGE-AM), a representação judicial de autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público
  1. Aé expressamente vedada, salvo em demandas nas quais o dirigente da autarquia esteja no pólo passivo.
  2. Bpoderá ser assumida pela PGE-AM sempre que o interesse público o exigir, independentemente de convênio de delegação.
  3. Cé privativa da PGE-AM, vedada a representação por advogados contratados ou servidores da autarquia.
  4. Dsomente poderá ser feita por procuradores do estado se editada resolução específica, sem prejuízo da coordenação e edição de diretrizes técnicas a cargo da PGE-AM.
  5. Econstitui medida excepcional, somente admitida quando se tratar de matéria em que todo o corpo jurídico da autarquia possua conflito de interesses.
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GabaritoB — poderá ser assumida pela PGE-AM sempre que o interesse público o exigir, independentemente de convênio de delegação.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Procuradoria Geral do Estado do Amazonas – Representação Judicial de Autarquias e Fundações

Gabarito: letra B. De acordo com a Lei Orgânica da PGE-AM (Lei nº 1.639/1983), a Procuradoria pode assumir a representação judicial de autarquias e fundações estaduais sempre que o interesse público o exigir, sem necessidade de convênio de delegação. Essa é a regra geral, que privilegia a atuação centralizada da Advocacia do Estado.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A afirmação de que a representação é vedada, salvo quando o dirigente da autarquia está no polo passivo, não encontra respaldo na lei orgânica. A PGE-AM não possui essa restrição; ao contrário, pode atuar livremente quando o interesse público demandar.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz corretamente o teor da lei: a PGE-AM poderá assumir a representação sempre que o interesse público o exigir, independentemente de convênio de delegação. Essa é a previsão comum nas leis orgânicas das Procuradorias estaduais, que conferem à instituição a prerrogativa de intervir em causas de autarquias e fundações quando necessário.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A representação judicial de autarquias e fundações não é privativa da PGE-AM. Muitas autarquias possuem procuradorias próprias ou podem contratar advogados. A lei não veda a representação por advogados contratados ou servidores da autarquia, desde que respeitadas as normas aplicáveis.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Não há exigência de resolução específica para que a PGE-AM represente autarquias e fundações. A atuação decorre do interesse público e da capacidade institucional, e não depende de ato administrativo isolado.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A representação pela PGE-AM não é medida excepcional e não se limita a casos de conflito de interesses. A lei permite a atuação sempre que o interesse público o exigir, sem condicioná-la a situações de impedimento do corpo jurídico da autarquia.

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