Questão de Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's — Procuradoria Geral do Estado do Amazonas — FCC 2022
Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE'sProcuradoria Geral do Estado do Amazonas
- Código
- fc062034
- Banca
- FCC
- Órgão
- PGE-AM
- Ano
- 2022
- Cargo
- Assistente Procuratorial
De acordo com a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado do Amazonas (PGE-AM), a representação judicial de autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público
- Aé expressamente vedada, salvo em demandas nas quais o dirigente da autarquia esteja no pólo passivo.
- Bpoderá ser assumida pela PGE-AM sempre que o interesse público o exigir, independentemente de convênio de delegação.
- Cé privativa da PGE-AM, vedada a representação por advogados contratados ou servidores da autarquia.
- Dsomente poderá ser feita por procuradores do estado se editada resolução específica, sem prejuízo da coordenação e edição de diretrizes técnicas a cargo da PGE-AM.
- Econstitui medida excepcional, somente admitida quando se tratar de matéria em que todo o corpo jurídico da autarquia possua conflito de interesses.