Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Amazonas — FCC 2022
Legislação Estadual›Legislação do Estado do Amazonas
Código
fc062039
Banca
FCC
Órgão
PGE-AM
Ano
2022
Cargo
Assistente Procuratorial
Suponha que, no âmbito de processo de ajuste fiscal e reforma administrativa no Estado do Amazonas, tenham sido extintos alguns órgãos da Administração direta. De acordo com o regramento estabelecido no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas (Lei nº 1.762/1986), os servidores ocupantes de cargos efetivos, extintos concomitantemente aos respectivos órgãos,
Aserão colocados em disponibilidade, se estáveis, com proventos proporcionais ao seu tempo de serviço, acrescidos das vantagens incorporáveis à data da inativação e do salário-família.
Bnão poderão ser realocados ou removidos, em razão da extinção do cargo de origem, operando-se o rompimento do vínculo com indenização proporcional ao tempo de serviço.
Cserão aposentados compulsoriamente, com proventos integrais, salvo se possível o reaproveitamento em outro cargo com atribuições similares ao cargo de origem.
Dterão suas atribuições realocadas em outros órgãos da Administração Pública, mediante reaproveitamento, podendo optar pela aposentadoria com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
Eserão removidos de ofício para outros cargos ou funções similares, fazendo jus à remuneração da nova posição, desde que não superior àquela do cargo de origem.
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GabaritoA — serão colocados em disponibilidade, se estáveis, com proventos proporcionais ao seu tempo de serviço, acrescidos das vantagens incorporáveis à data da inativação e do salário-família.
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Extinção de órgãos e servidores estáveis – Estatuto dos Funcionários Públicos do Amazonas (Lei nº 1.762/1986)
Gabarito: letra A. A alternativa A reproduz o instituto da disponibilidade, previsto no art. 41, §3º da Constituição Federal e mantido pelo Estatuto estadual, que assegura ao servidor estável, quando extinto o cargo, a colocação em disponibilidade com proventos proporcionais ao tempo de serviço, acrescidos das vantagens incorporáveis e salário-família (conforme a lei estadual). As demais alternativas descrevem situações incompatíveis com o regramento.
A questão testa o conhecimento sobre as consequências da extinção de cargos efetivos para servidores estáveis. O princípio geral, aplicável a todos os entes federativos, está na Constituição Federal:
Art. 41, §3CF/88
Art. 41, §3º — "Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo."
O Estatuto do Amazonas (Lei nº 1.762/1986) segue essa mesma diretriz, acrescentando as vantagens incorporáveis e o salário-família, conforme a alternativa correta.
Situação
Consequência para o servidor estável
Fundamento
Extinção do cargo efetivo e do órgão
Colocado em disponibilidade
Art. 41, §3º, CF/88 e Lei nº 1.762/1986 (Estatuto do Amazonas)
Remuneração durante a disponibilidade
Proventos proporcionais ao tempo de serviço, acrescidos de vantagens incorporáveis e salário-família
Lei nº 1.762/1986
Destino futuro
Adequado aproveitamento em outro cargo
Art. 41, §3º, CF/88
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa descreve exatamente o regime de disponibilidade: servidores estáveis são colocados em disponibilidade com proventos proporcionais ao tempo de serviço, incluindo vantagens incorporáveis e salário-família (previsão específica da lei estadual). É o que determina o art. 41, §3º da CF/88, reproduzido pelo Estatuto amazonense.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que não poderão ser realocados e que o vínculo se rompe com indenização. Isso é incorreto: o servidor estável não perde o vínculo; permanece em disponibilidade até ser aproveitado em outro cargo, sem indenização.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Prevê aposentadoria compulsória, que não é aplicável à extinção de cargo. A aposentadoria compulsória ocorre por idade (70 anos) ou invalidez, e não por extinção do cargo.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Menciona realocação automática com opção de aposentadoria proporcional. A regra é a disponibilidade, não a realocação imediata, e não há opção de aposentadoria nesse cenário.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Fala em remoção de ofício para cargo similar, com remuneração limitada. A remoção não é automática; o servidor aguarda em disponibilidade até ser aproveitado, e a remuneração é a da disponibilidade, não a do novo cargo.
PEGA ESSA DICA!
A questão exige conhecimento do regime de disponibilidade previsto no art. 41, §3º da CF/88, que é replicado nos estatutos estaduais. Memorize: extinto o cargo de servidor estável → disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço → posterior aproveitamento. As alternativas B, C, D e E confundem o instituto com outras formas de extinção do vínculo (indenização, aposentadoria, remoção).