Questão de Direito Constitucional — Poder Judiciário — FCC 2022
Direito Constitucional›Poder Judiciário
Código
fc062045
Banca
FCC
Órgão
PGE-AM
Ano
2022
Cargo
Assistente Procuratorial
Fúlvio é juiz aposentado há dois anos e pretende exercer a advocacia. De acordo com a Constituição Federal, Fúlvio
Apoderá exercê-la imediatamente, em qualquer juízo ou tribunal, em razão do decurso do tempo mínimo exigido entre o afastamento do cargo por aposentadoria e o exercício da advocacia.
Bnão poderá exercê-la no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos cinco anos do afastamento do cargo por aposentadoria.
Cnão poderá exercê-la, em nenhuma hipótese, por ser a prática da advocacia vedada àqueles que exerceram o cargo de juiz, independentemente da data da aposentadoria ou exoneração.
Dpoderá exercê-la imediatamente, em qualquer juízo ou tribunal, uma vez que seu afastamento do cargo se deu em razão de aposentadoria e não de exoneração.
Enão poderá exercê-la no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — não poderá exercê-la no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Proibições aos Juízes – Exercício da Advocacia após Aposentadoria
Gabarito: letra E. De acordo com a Constituição Federal (art. 95, parágrafo único, V), é vedado ao juiz exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração. Como Fúlvio se aposentou há apenas dois anos, ele ainda não pode advogar no juízo ou tribunal de origem.
Art. 95CF/88
Art. 95, parágrafo único, V — "exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração."
A banca testa o conhecimento da chamada "quarentena" imposta aos magistrados após deixarem o cargo, introduzida pela Emenda Constitucional nº 45/2004. O prazo é de três anos e a vedação é restrita ao juízo ou tribunal onde o magistrado atuava, não se estendendo a outros órgãos.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que Fúlvio pode advogar imediatamente em qualquer juízo. Erro: a CF exige o cumprimento do prazo de três anos, e mesmo após esse período, a atuação é vedada no juízo/tribunal de origem.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Menciona o prazo de cinco anos. Esse prazo não existe na CF para juízes; o correto são três anos. O distrator pode vir da quarentena de advogados que atuaram na administração pública (OAB) ou de carreiras do Ministério Público, mas a regra constitucional para magistrados é clara.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que o ex-juiz jamais pode advogar. A vedação é temporária e geograficamente limitada: após três anos, Fúlvio pode advogar, exceto no juízo/tribunal em que atuava.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Alega que a aposentadoria (ao contrário da exoneração) permite o exercício imediato. A CF trata as duas hipóteses igualmente: ambas exigem o decurso de três anos. Não há benefício para aposentados.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente o texto constitucional: Fúlvio não pode advogar no juízo ou tribunal do qual se afastou antes de decorridos três anos da aposentadoria. Como só se passaram dois anos, ele está impedido.
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa B tenta confundir com o prazo de cinco anos, que é frequente em outras quarentenas (ex-servidores públicos, membros do MP em alguns estados). Lembre-se: para juízes, o prazo constitucional é de três anos.
PEGA ESSA DICA!
Memorize os três anos e que a vedação é apenas "no juízo ou tribunal do qual se afastou". Isso resolve a maioria das questões sobre o tema.
MNEMÔNICO
SUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME
SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais
Direito Constitucional — Órgãos do Poder Judiciário (art. 92)