Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — FCC 2022
Direito Constitucional›Direitos Individuais
Código
fc062051
Banca
FCC
Órgão
PGE-AM
Ano
2022
Cargo
Assistente Procuratorial
Constantino estava regando as plantas no jardim de sua moradia, em uma manhã de domingo, quando começou a passar mal. Rafael, que transitava na frente do imóvel, assistiu à cena e imediatamente adentrou na casa para prestar socorro a Constantino. De acordo com o que estabelece a Constituição Federal, Rafael
Anão agiu corretamente, pois, durante o dia, apenas por determinação judicial é permitido penetrar na casa sem o consentimento do morador.
Bnão agiu corretamente, pois apenas em caso de desastre é permitido penetrar na casa sem o consentimento do morador.
Cnão agiu corretamente, pois a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador.
Dnão agiu corretamente, pois apenas em caso de flagrante delito é permitido penetrar na casa sem o consentimento do morador.
Eagiu corretamente, pois é permitido penetrar na casa sem o consentimento do morador para prestar socorro.
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GabaritoE — agiu corretamente, pois é permitido penetrar na casa sem o consentimento do morador para prestar socorro.
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Inviolabilidade de domicílio e suas exceções
Gabarito: letra E. Rafael agiu corretamente ao ingressar na casa para prestar socorro a Constantino, pois a Constituição Federal, no art. 5º, XI, permite expressamente a entrada sem consentimento do morador para prestar socorro. As demais alternativas erram ao ignorar essa exceção.
A inviolabilidade de domicílio não é absoluta. O art. 5º, XI, da CF estabelece as hipóteses em que se pode ingressar em casa alheia sem o consentimento do morador:
Art. 5, XICF/88
Art. 5º, XI — "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial."
A expressão "prestar socorro" abrange situações como a do enunciado, em que alguém está passando mal e necessita de auxílio urgente. Rafael, portanto, agiu em conformidade com a Constituição.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que "apenas por determinação judicial" é permitido entrar durante o dia. Ignora as demais exceções (flagrante delito, desastre e prestar socorro), que valem tanto de dia quanto de noite. A determinação judicial é uma exceção adicional, mas não a única.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que "apenas em caso de desastre" é permitido. O texto constitucional também permite o ingresso para flagrante delito e para prestar socorro, como ocorreu na hipótese.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Repete a regra geral ("casa é asilo inviolável, ninguém pode penetrar sem consentimento"), omitindo todas as exceções. Essa afirmação é verdadeira como regra, mas incompleta, pois não considera as hipóteses em que a entrada é lícita independentemente de consentimento.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que "apenas em caso de flagrante delito" é permitido. Deixa de lado as exceções de desastre e prestação de socorro.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reconhece que "é permitido penetrar na casa sem o consentimento do morador para prestar socorro", em conformidade com o art. 5º, XI, da CF.
NÃO CAIA NESSA!
O candidato pode lembrar apenas da regra geral da inviolabilidade da casa e esquecer-se das exceções. A banca explora essa lacuna: as alternativas A, B e D restringem as exceções a apenas uma hipótese, enquanto a C nega qualquer exceção. A chave é conhecer todas as exceções previstas no art. 5º, XI, especialmente a "prestar socorro", que é a mais diretamente ligada à situação de emergência.