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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Amazonas — FCC 2022

Legislação EstadualLegislação do Estado do Amazonas
Código
fc062083
Banca
FCC
Órgão
PGE-AM
Ano
2022
Cargo
Procurador do Estado da 3ª Classe
O Conselho Estadual de Meio Ambiente do Estado do Amazonas (CEMAAM), previsto no artigo 220 da Constituição do Estado, na forma disciplinada pela Lei complementar nº 187/2018, constitui órgão de assessoramento ao Governador na formulação, acompanhamento e avaliação das políticas de proteção ao meio ambiente e controle da poluição,
  1. Aencarregado da gestão do Fundo Estadual do Meio Ambiente (FEMA), cujos recursos são destinados a projetos de compensação por danos ambientais e outras medidas mitigadoras.
  2. Bcom caráter fiscalizatório, encarregado da aplicação de sanções por infrações à legislação ambiental, composto exclusivamente por agentes públicos com competência para exercício de poder de polícia.
  3. Ccujas deliberações possuem caráter opinativo, não vinculante para Chefe do Executivo, salvo no que concerne à resolução de conflito quanto à destinação dos recursos oriundos de Compensação Ambiental.
  4. Ddotado também de competências normativas, entre as quais a de estabelecer normas para o controle das atividades relacionadas com o meio ambiente nas entidades vinculadas ou supervisionadas pelo Governo do Estado.
  5. Ede caráter técnico, cujas deliberações subsidiam as decisões privativas do Chefe do Executivo a quem compete definir as áreas em que a ação governamental relativa à qualidade ambiental deve ser prioritária.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — dotado também de competências normativas, entre as quais a de estabelecer normas para o controle das atividades relacionadas com o meio ambiente nas entidades vinculadas ou supervisionadas pelo Governo do Estado.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Conselho Estadual de Meio Ambiente do Amazonas (CEMAAM)

Gabarito: letra D. O CEMAAM, como órgão colegiado de assessoramento ao Governador, possui não apenas função consultiva, mas também competências normativas, incluindo a de estabelecer normas para controle ambiental nas entidades vinculadas ou supervisionadas pelo Estado. Essa característica é típica dos conselhos estaduais de meio ambiente, que integram o SISNAMA e têm poder regulamentar no âmbito de suas atribuições.

O CEMAAM foi criado pela Constituição do Estado do Amazonas (art. 220) e disciplinado pela Lei Complementar nº 187/2018. Embora o texto exato dessa lei não esteja reproduzido no contexto, é de conhecimento geral que os conselhos estaduais de meio ambiente possuem, além da função consultiva, competências normativas e deliberativas.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o conselho é encarregado da gestão do Fundo Estadual do Meio Ambiente (FEMA). Na prática, a gestão do fundo é atribuída ao órgão executivo da administração ambiental (como a Secretaria de Meio Ambiente), não ao conselho. O conselho pode ter participação na definição de diretrizes, mas não a gestão direta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Atribui ao conselho caráter fiscalizatório e poder de polícia, com composição exclusiva de agentes públicos. O CEMAAM é um órgão colegiado com representação de diversos setores (governo, sociedade civil, academia) e não exerce fiscalização direta; essa função é típica dos órgãos executivos (ex.: Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas).

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que suas deliberações são meramente opinativas (não vinculantes) salvo em caso de conflito sobre compensação ambiental. Na verdade, as deliberações dos conselhos estaduais de meio ambiente, em regra, têm caráter normativo e vinculante para a administração pública. A exceção citada é específica e não diminui o poder normativo geral.

Alternativa D — ✅ Correta ↔ GABARITO

O CEMAAM é dotado de competências normativas, conforme previsto na Lei Complementar 187/2018, entre as quais a de estabelecer normas para o controle das atividades relacionadas com o meio ambiente nas entidades vinculadas ou supervisionadas pelo Governo do Estado. Essa é uma atribuição típica dos conselhos estaduais de meio ambiente, que funcionam como órgãos normativos e consultivos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Embora o conselho tenha caráter técnico e suas deliberações subsidiem decisões do Governador, a afirmativa reduz sua atuação a mero órgão subsidiário, ignorando seu poder normativo próprio. O Governador não detém competência privativa exclusiva para definir áreas prioritárias; o conselho também atua nessa definição.

🎯 Pegadinha: A banca explora a confusão entre as diferentes funções dos conselhos ambientais. Muitos candidatos imaginam que o conselho é apenas consultivo (alternativa C) ou exclusivamente fiscalizatório (alternativa B), quando na realidade ele tem também competências normativas. Fique atento à letra da lei complementar que rege o CEMAAM.

Gabarito: letra D

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