Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Amazonas — FCC 2022
Legislação Estadual›Legislação do Estado do Amazonas
Código
fc062085
Banca
FCC
Órgão
PGE-AM
Ano
2022
Cargo
Procurador do Estado da 3ª Classe
De acordo com o que dispõe a Lei estadual nº 1.154/1975, e suas alterações, que estabelece o Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Amazonas, o policial militar colocado à disposição do Governo Federal ou da Representação Parlamentar Federal do Estado
Aterá a correspondente atuação considerada como exercício de função de natureza policial militar ou de interesse policial militar para todos os efeitos legais.
Bnão poderá ser promovido a posto ou graduação superior enquanto perdurar a designação, ressalvadas as evoluções funcionais por antiguidade ou preterição.
Cserá automaticamente promovido para posto ou graduação imediatamente superior, não se computando tal promoção como evolução por antiguidade.
Dserá alocado na condição de excedente e passará a compor o Quadro Especial de Acesso (QEA).
Epassará a integrar a reserva da Corporação, ficando sujeito ao retorno a seu posto mediante convocação, independentemente da cessação da designação.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoA — terá a correspondente atuação considerada como exercício de função de natureza policial militar ou de interesse policial militar para todos os efeitos legais.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Estatuto dos Policiais Militares do Amazonas – Disposição para outro órgão
Gabarito: letra A. De acordo com a Lei estadual nº 1.154/1975, o policial militar colocado à disposição do Governo Federal ou da Representação Parlamentar Federal do Estado tem sua atuação considerada como exercício de função de natureza policial militar ou de interesse policial militar para todos os efeitos legais. As demais alternativas impõem consequências que não estão previstas no Estatuto (impedimento de promoção, promoção automática, alocação como excedente ou passagem à reserva).
A banca cobra a literalidade do dispositivo, testando se o candidato conhece o tratamento dado à disposição temporária.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente o comando legal: a atuação do policial militar nessas condições é equiparada, para todos os fins, ao exercício de função de natureza policial militar ou de interesse policial militar. É a redação típica de estatutos de policiais militares.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que o policial não poderá ser promovido enquanto perdurar a designação. A lei não estabelece tal restrição; a disposição temporária não interrompe a carreira nem impede promoções por merecimento ou antiguidade, salvo disposição expressa em contrário (que não existe no Estatuto).
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que o policial será automaticamente promovido a posto/graduação imediatamente superior, o que seria um benefício sem previsão legal. A disposição não gera promoção automática; a progressão na carreira segue as regras gerais do Estatuto.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Prevê alocação como excedente no Quadro Especial de Acesso (QEA). A lei não cria essa situação para o policial colocado à disposição; ele continua em seu quadro normal, apenas exercendo função em outro órgão.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Sustenta que o policial passará a integrar a reserva da Corporação, sujeito a retorno mediante convocação. Isso não ocorre: a disposição é temporária e o policial permanece na ativa, não sendo transferido para a reserva.
PEGA ESSA DICA!
Em questões sobre disposição de policiais militares (ou civis), memorize a consequência padrão: a atuação é considerada como de natureza policial para todos os efeitos. Atente para distratores que envolvam promoção, impedimento ou mudança de quadro – eles geralmente estão errados.