Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Amazonas — FCC 2022
Legislação Estadual›Legislação do Estado do Amazonas
Código
fc062086
Banca
FCC
Órgão
PGE-AM
Ano
2022
Cargo
Procurador do Estado da 3ª Classe
A moldura constitucional acerca do exercício da Advocacia Pública enquanto função essencial à Justiça encontra-se nos artigos 132 e 135 da Constituição Federal, cabendo a cada Estado disciplinar o seu desempenho no âmbito das respectivas Constituições e legislação própria. Nesse sentido, a Constituição do Estado do Amazonas estabelece que a Procuradoria-Geral do Estado
Arepresenta judicial e extrajudicialmente o Estado, incluindo todos os órgãos da Administração direta, suas autarquias e fundações, bem como desempenha, em caráter vinculante, a consultoria jurídica das demais entidades integrantes da Administração indireta.
Bpossui, entre suas atribuições institucionais, a representação dos interesses do Estado junto ao Tribunal de Contas do Estado, bem como a assessoria e consultoria jurídica em matéria de alta indagação do chefe do Poder Executivo e da administração em geral e a unificação da jurisprudência administrativa.
Cpossui caráter permanente, organizada em carreira vinculada diretamente ao Governador, devendo a direção superior da instituição recair sobre membro integrante da carreira maior de 30 anos, escolhido pelo Governador.
Dpossui autonomia organizacional e administrativa, com competência privativa do Procurador Geral para iniciativa de projeto de lei que verse sobre criação de cargos e atribuições institucionais.
Epossui autonomia orçamentária e financeira, com prerrogativa de envio de proposta orçamentária própria, que deve ser encaminhada pelo Poder Executivo juntamente com a proposta de Lei Orçamentária Anual, admitidas alterações exclusivamente para fins de enquadramento nos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
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GabaritoB — possui, entre suas atribuições institucionais, a representação dos interesses do Estado junto ao Tribunal de Contas do Estado, bem como a assessoria e consultoria jurídica em matéria de alta indagação do chefe do Poder Executivo e da administração em geral e a unificação da jurisprudência administrativa.
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Procuradoria-Geral do Estado na Constituição do Amazonas
Gabarito: letra B. A alternativa B descreve corretamente atribuições típicas da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) previstas em constituições estaduais, incluindo a representação do Estado junto ao Tribunal de Contas, a assessoria jurídica ao chefe do Executivo e à administração, e a unificação da jurisprudência administrativa — funções que a Constituição do Amazonas atribui ao órgão. Embora o texto literal da Constituição amazonense não esteja transcrito neste material, o gabarito oficial confirma essa alternativa como a correta.
Alternativa
Atribuição descrita
Correta?
Motivo
A
Representação judicial/extrajudicial de todos os órgãos da Adm. direta, autarquias e fundações; consultoria vinculante para entidades indiretas.
❌
O caráter vinculante da consultoria para entidades indiretas é equívoco; a representação de autarquias/fundações depende de lei específica.
B
Representação junto ao TCE; assessoria/consultoria jurídica ao chefe do Executivo e à administração; unificação da jurisprudência administrativa.
✅
Descreve atribuições típicas e consagradas da PGE, confirmadas pelo gabarito.
C
Caráter permanente, carreira vinculada ao Governador; direção superior por membro da carreira maior de 30 anos.
❌
A idade mínima de 30 anos não é requisito constitucional típico para o cargo.
D
Autonomia organizacional/administrativa; competência privativa do PGE para iniciativa de lei sobre cargos e atribuições.
❌
A autonomia e a iniciativa privativa não são atribuições descritas como corretas no gabarito.
E
Autonomia orçamentária/financeira; proposta orçamentária própria encaminhada pelo Executivo, com alterações só para enquadramento na LRF.
❌
A autonomia orçamentária e o envio de proposta própria não são atribuições confirmadas como corretas.
PGE (Constituição do Amazonas): Atribuições (Representação no TCE, Assessoria ao Governador, Unificação da jurisprudência adm.); Natureza (Caráter permanente, Carreira vinculada ao Governador, Direção: membro da carreira); Autonomia (Organizacional e administrativa, Orçamentária e financeira, Proposta orçamentária própria)
Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que a PGE representa judicial e extrajudicialmente o Estado, incluindo todos os órgãos da Administração direta, autarquias e fundações, e desempenha consultoria jurídica vinculante para entidades da Administração indireta. O equívoco está no caráter vinculante da consultoria para entidades indiretas — normalmente, a consultoria da PGE é obrigatória para a Administração direta, mas para autarquias e fundações pode haver autonomia ou atuação supletiva, não vinculante. Além disso, a representação de autarquias e fundações nem sempre é atribuição da PGE, dependendo de lei específica.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz com precisão atribuições consagradas da PGE: representação do Estado junto ao Tribunal de Contas (defendendo os interesses estatais em tomadas de contas), assessoria jurídica em matérias de alta relevância para o Governador e a administração, e a função de unificar a jurisprudência administrativa (evitando decisões contraditórias dentro do Executivo). Essas competências constam de diversas constituições estaduais e, segundo o gabarito, estão previstas na Constituição do Amazonas.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa menciona que o Procurador-Geral deve ser membro integrante da carreira maior de 30 anos. As constituições estaduais não costumam fixar idade mínima para o cargo; geralmente exige-se apenas que seja um procurador de carreira. A idade de 30 anos não é requisito constitucional típico. O restante (caráter permanente, carreira vinculada ao Governador, escolha pelo Governador) está correto, mas o requisito etário invalida a alternativa.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que o Procurador-Geral tem competência privativa para iniciativa de projeto de lei sobre criação de cargos e atribuições institucionais. Em regra, a iniciativa de leis que criam cargos públicos é reservada ao Chefe do Poder Executivo (Governador), e não ao Procurador-Geral. A PGE pode ter autonomia organizacional e administrativa, mas a iniciativa legislativa é do Governador, salvo disposição expressa em contrário (que não é comum).
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa confere autonomia orçamentária e financeira à PGE, com envio de proposta orçamentária própria. A PGE, como órgão integrante da administração direta estadual, não possui autonomia orçamentária plena; seu orçamento é parte do orçamento do Poder Executivo. A prerrogativa de enviar proposta própria e a limitação de alterações apenas por enquadramento na LRF não correspondem à realidade constitucional, que subordina a PGE ao Governador na questão orçamentária.