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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Amazonas — FCC 2022

Legislação EstadualLegislação do Estado do Amazonas
Código
fc062089
Banca
FCC
Órgão
PGE-AM
Ano
2022
Cargo
Procurador do Estado da 3ª Classe
A contratação por prazo determinado de pessoal no âmbito do Estado do Amazonas, conforme disciplinada pela Lei estadual nº 2.607/2000,
  1. Aconstitui vínculo laboral de natureza administrativa, ao qual não se aplicam as disposições da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), autorizado apenas em situações de emergência e calamidade pública, prescindindo de procedimento seletivo.
  2. Baplica-se somente às áreas da educação e saúde, vedada a contratação temporária caso existam cargos vagos para as mesmas atribuições passíveis de preenchimento por candidatos aprovados em concurso público homologado, limitada à contratação ao prazo de vigência de 2 anos.
  3. Crestringe-se às atividades de caráter transitório ou para atendimento a situações de emergência ou calamidade pública, com vínculo laboral limitado a um ano, prorrogável por igual período, assegurado ao contratado tão somente direito a férias e décimo terceiro salário.
  4. Dsomente é possível nas hipóteses delimitadas na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), sempre mediante prévio procedimento seletivo simplificado e observado o prazo máximo de 2 anos de vigência do vínculo laboral.
  5. Eabarca situações onde configurada necessidade temporária de excepcional interesse público, sendo precedida de processo seletivo, que pode ser afastado em algumas hipóteses, entre as quais para contratação de professor de Centro de Excelência, quando comprovada notória capacidade técnica ou especialização.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — abarca situações onde configurada necessidade temporária de excepcional interesse público, sendo precedida de processo seletivo, que pode ser afastado em algumas hipóteses, entre as quais para contratação de professor de Centro de Excelência, quando comprovada notória capacidade técnica ou especialização.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei estadual nº 2.607/2000 – Contratação temporária no Amazonas

Gabarito: letra E. A contratação por prazo determinado no Estado do Amazonas, conforme a Lei 2.607/2000, exige necessidade temporária de excepcional interesse público e, em regra, processo seletivo, mas admite exceções como a contratação de professor com notória capacidade técnica, conforme previsto na legislação estadual alinhada ao art. 37, IX da Constituição Federal.

A questão cobra o conhecimento da lei amazonense sobre contratação temporária. A alternativa E é a única que descreve corretamente as hipóteses, a exigência de processo seletivo e as exceções, em consonância com o disposto na lei estadual e na CF.

Art. 37, IXCF/88

Art. 37, IX – "a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público".

As demais alternativas contêm erros:

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a contratação prescinde de procedimento seletivo, o que contraria a regra geral da Lei 2.607/2000, que exige processo seletivo simplificado, salvo exceções legais.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Limita a contratação apenas às áreas de educação e saúde, enquanto a lei abrange outras áreas de necessidade temporária. Também estabelece prazo de 2 anos como limite, o que não corresponde à previsão legal (geralmente 1 ano prorrogável).

Alternativa C — ❌ Incorreta

Restringe o vínculo a um ano prorrogável por igual período e assegura apenas férias e 13º salário, ignorando outros direitos (ex.: repouso semanal, FGTS) e a possibilidade de prazos diferentes previstos na lei estadual.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a contratação só é possível nas hipóteses da CLT, quando na verdade a Lei 2.607/2000 estabelece hipóteses próprias, distintas da CLT, e exige processo seletivo, não se confundindo com o regime celetista.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta porque reproduz o conteúdo da Lei 2.607/2000: necessidade temporária de excepcional interesse público, processo seletivo como regra, e exceções como a contratação de professor de Centro de Excelência com notória capacidade técnica ou especialização.

Gabarito: letra E.

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