Questão de Legislação Federal — Lei nº 9.434 de 1997 - Remoção de Órgãos, Tecidos e Partes do Corpo Humano para Fins de Transplante e Tratamento e Decreto nº 9.175 de 2017 — FCC 2022
Legislação Federal›Lei nº 9.434 de 1997 - Remoção de Órgãos, Tecidos e Partes do Corpo Humano para Fins de Transplante e Tratamento e Decreto nº 9.175 de 2017
Código
fc062095
Banca
FCC
Órgão
PGE-AM
Ano
2022
Cargo
Procurador do Estado da 3ª Classe
Considerando o teor da Lei nº 9.434/1997, no que diz respeito à doação de sangue post mortem, o modelo estabelecido por essa norma prevê
Aa prevalência da decisão médica.
Ba não incidência do texto legal.
Co consentimento presumido.
Do consentimento informado.
Ea escolha familiar esclarecida.
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GabaritoB — a não incidência do texto legal.
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Lei nº 9.434/1997 — Doação de sangue post mortem
Gabarito: letra B. A Lei nº 9.434/1997 regula a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo para fins de transplante e tratamento, mas não se aplica à doação de sangue, que é disciplinada pela Lei nº 10.205/2001. Logo, o modelo estabelecido pela norma para a doação de sangue post mortem é a não incidência do texto legal.
A banca testa o conhecimento do campo de aplicação da lei. Muitos candidatos confundem a doação de sangue com a de órgãos e tecidos, mas são regimes jurídicos distintos.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A 'prevalência da decisão médica' não é um modelo previsto na Lei nº 9.434/1997 para doação post mortem, e muito menos para sangue. A decisão médica pode ser relevante em contextos clínicos, mas a lei não estabelece esse modelo como regra.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Lei nº 9.434/1997 não incide sobre a doação de sangue, que possui legislação própria (Lei nº 10.205/2001). Portanto, a não incidência do texto legal é a previsão correta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O 'consentimento presumido' (modelo em que a pessoa é doadora a menos que manifeste o contrário) não é adotado no Brasil para doação de órgãos, e menos ainda para sangue. A lei brasileira adota o consentimento informado para órgãos, mas para sangue a matéria é regulada por outra norma.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O 'consentimento informado' é o modelo adotado pela Lei nº 9.434/1997 para a doação de órgãos e tecidos, não para sangue. A confusão entre os dois regimes é comum, mas a questão exige a resposta que reflete a inaplicabilidade da lei ao sangue.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A 'escolha familiar esclarecida' também é um conceito que se aplica à doação de órgãos (a família decide após a morte), mas não é o modelo previsto pela lei para o sangue. Como a lei não abrange sangue, esse modelo não se aplica.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a tendência do candidato de aplicar à doação de sangue os mesmos modelos que regem a doação de órgãos (consentimento informado, escolha familiar). A chave é lembrar que a Lei nº 9.434/1997 não regulamenta a doação de sangue, que tem lei própria.