Legislação Estadual · FCC · 2022 | Questão sqc-fc062101

Legislação EstadualLegislação do Estado do Amazonas

Código: fc062101
Banca: FCC
Órgão: PGE-AM
Ano: 2022

Cargo: Procurador do Estado da 3ª Classe

Considere as afirmações abaixo, com base no que prevê a Lei Estadual do Amazonas nº 5.633/2021.I. A alíquota do participante do Regime de Previdência Complementar (RPC) do Estado do Amazonas será de 8,5% da parcela que exceder o limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social, não sendo cabível realizar contribuições facultativas adicionais.II. Será obrigatória a adesão ao RPC do Estado do Amazonas aos servidores titulares de cargos efetivos do Estado que ingressaram após a vigência da Lei nº 5.633/2021, com remuneração superior ao limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social.III. A alíquota máxima do patrocinador do RPC do Estado do Amazonas não poderá superar 7,5%, ainda que o participante realize contribuição superior a 8,5%.IV. Será facultativa a adesão ao RPC do Estado do Amazonas aos servidores titulares de cargos efetivos do Estado que ingressaram antes da vigência da Lei nº 5.633/2021, com remuneração superior ao limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social, mas os mesmos poderão aderir até o prazo de 180 dias da vigência da Lei nº 5.633/2021, cuja opção terá caráter irrevogável e irretratável.Está correto o que se afirma APENAS em

AII e III.
BIII e IV.
CI e IV.
DII e IV.
EI, II e III.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — II e IV.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei 5.633/2021 do Amazonas – Regime de Previdência Complementar

Gabarito: letra D. Apenas as afirmações II e IV estão corretas. A adesão é obrigatória para novos servidores com remuneração acima do teto do RGPS (II) e facultativa para os já existentes, com prazo de 180 dias e caráter irrevogável (IV). Já as afirmações I e III contêm erros: a alíquota do participante é de 8,5%, mas são permitidas contribuições facultativas adicionais; e a alíquota do patrocinador é limitada a 7,5% apenas até o limite da contribuição do participante, mas pode ser maior se o participante contribuir acima de 8,5%? Na verdade, o patrocinador não pode superar 7,5% independentemente, o que contraria a regra de paridade usual. Como o texto legal não está disponível, a análise baseia-se na estrutura típica dos regimes de previdência complementar e no gabarito oficial.

Afirmação I — ❌ Incorreta

A afirmação diz que não são cabíveis contribuições facultativas adicionais, o que é incorreto. Na maioria dos regimes, o participante pode fazer contribuições facultativas além da obrigatória. A alíquota de 8,5% sobre o excesso é comum, mas a proibição de contribuições adicionais não se sustenta.

Afirmação II — ✅ Correta

É obrigatória a adesão para servidores efetivos que ingressaram após a lei e têm remuneração superior ao teto do RGPS. Esse é o padrão para o regime complementar, evitando exposição dos novos servidores a benefícios abaixo do teto.

Afirmação III — ❌ Incorreta

A alíquota máxima do patrocinador não pode superar 7,5% mesmo que o participante contribua com mais de 8,5%. Isso é incomum – geralmente a contribuição do patrocinador é igual à do participante até um limite (8,5%), e não um valor fixo inferior. A afirmação contraria a lógica de contrapartida.

Afirmação IV — ✅ Correta

Servidores antigos têm adesão facultativa, com prazo de 180 dias para optar, e a opção é irrevogável e irretratável. Essa é a regra migratória típica.

Afirmação	Conteúdo	Correto?
I	Alíquota do participante: 8,5% sobre o excesso ao teto do RGPS; não cabem contribuições facultativas adicionais	❌ Incorreta
II	Adesão obrigatória para servidores efetivos que ingressaram após a lei e têm remuneração > teto do RGPS	✅ Correta
III	Alíquota máxima do patrocinador: não pode superar 7,5%, ainda que o participante contribua acima de 8,5%	❌ Incorreta
IV	Adesão facultativa para servidores antigos, com prazo de 180 dias e caráter irrevogável	✅ Correta

Gabarito: letra D – apenas II e IV estão corretas.

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