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Questão de Direito Processual do Trabalho — Competência da Justiça do Trabalho — FCC 2022

Direito Processual do TrabalhoCompetência da Justiça do Trabalho
Código
fc062102
Banca
FCC
Órgão
PGE-AM
Ano
2022
Cargo
Procurador do Estado da 3ª Classe
Macedônio propõe ação trabalhista em face da empresa Gregos e Troianos Ltda, que é contratada do Estado, perante uma das Varas do Trabalho de Manaus, por ser a sede do Governo Estadual, elencando no polo passivo também o Estado. A prestação de serviços do autor se deu na Escola Estadual do Município de Coari. Com base no que prevê a legislação, a Fazenda Pública do Estado poderá
  1. Asuscitar conflito de competência perante o TRT, que é o competente para decidir a matéria de competência territorial no âmbito do Regional, no prazo de 10 dias após a sua citação pessoal.
  2. Barguir exceção de incompetência territorial em peça apartada, em até 20 dias após a sua citação pessoal.
  3. Carguir exceção de incompetência territorial em sede de defesa, tendo o juiz na hipótese prazo de 5 dias para decidir a mesma.
  4. Dsuscitar conflito de competência até 5 dias antes da audiência, perante o TRT, que é o competente para decidir a matéria de competência territorial no âmbito do Regional.
  5. Earguir exceção de incompetência territorial em peça apartada, em até 10 dias após a sua citação pessoal.
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GabaritoE — arguir exceção de incompetência territorial em peça apartada, em até 10 dias após a sua citação pessoal.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Competência da Justiça do Trabalho – Exceção de incompetência territorial pela Fazenda Pública

Gabarito: letra E. A Fazenda Pública do Estado, quando ré em ação trabalhista, tem prazo de 10 dias para apresentar defesa (art. 841, §1º da CLT). Nesse mesmo prazo, pode arguir exceção de incompetência territorial em peça apartada, conforme art. 800 da CLT combinado com o prazo especial da Fazenda Pública.

A banca testa o conhecimento do prazo diferenciado da Fazenda Pública (10 dias) em contraste com o prazo geral do empregador (20 dias) e o prazo geral para exceção de incompetência (5 dias). A alternativa E é a única que corretamente conjuga o instrumento (exceção em peça apartada) com o prazo de 10 dias.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o prazo da Fazenda Pública (10 dias) pelo prazo geral de 5 dias (alternativa C) ou pelo prazo do empregador (20 dias – alternativa B). Além disso, confunde o instrumento: não cabe conflito de competência (A e D), mas sim exceção de incompetência territorial. Fique atento: a Fazenda Pública tem prazo de 10 dias para contestar e, nele, para arguir exceções.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Suscitar conflito de competência não é a via adequada para a parte questionar a competência territorial. O correto é a exceção de incompetência. Além disso, o prazo de 10 dias está correto, mas o instrumento está errado.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O prazo de 20 dias é o prazo geral do empregador (art. 841, caput, CLT), não da Fazenda Pública, que possui prazo de 10 dias.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A exceção de incompetência territorial deve ser apresentada em peça apartada, não em sede de defesa. O prazo de 5 dias é o geral para exceção de incompetência (art. 800 CLT), mas para a Fazenda Pública, o prazo é de 10 dias, por ser o mesmo prazo para contestação.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Novamente, o instrumento correto é a exceção, não o conflito de competência. O prazo de 5 dias antes da audiência não se aplica à Fazenda Pública.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Fazenda Pública do Estado, por ser parte ré, pode arguir exceção de incompetência territorial em peça apartada, no prazo de 10 dias após a citação pessoal, que é o mesmo prazo para contestação (art. 841, §1º, CLT). O art. 800 da CLT estabelece o procedimento para a exceção, mas o prazo para a Fazenda Pública é de 10 dias.

PEGA ESSA DICA!

Memorize os prazos processuais trabalhistas: empregador: 20 dias para contestar (art. 841, caput); Fazenda Pública: 10 dias (art. 841, §1º); exceção de incompetência (regra geral): 5 dias da notificação (art. 800). Para a Fazenda Pública, o prazo para exceção é o mesmo da contestação: 10 dias.

Conclusão: A alternativa correta é a letra E.

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