Questão de Direito Processual do Trabalho — Dissídio individual — FCC 2022
Direito Processual do Trabalho›Dissídio individual
Código
fc062104
Banca
FCC
Órgão
PGE-AM
Ano
2022
Cargo
Procurador do Estado da 3ª Classe
Platão propõe ação trabalhista em face da sua ex-empregadora Lua Nova Conservação e Asseio Ltda., empresa que manteve contrato de limpeza com o Estado na área da educação. Elegeu o polo passivo com a sua ex-empregadora e também em face da Fazenda Pública do Estado. Em primeira audiência a empresa Lua Nova não se faz presente, comparecendo apenas seu advogado, comparecendo o Estado na pessoa do Procurador, ofertando contestação. Nessa situação, à luz do que prevê a Consolidação das Leis do Trabalho,
Ao juiz deverá decretar apenas a revelia da empresa Lua Nova, não podendo aplicar pena de confissão, uma vez que presente o advogado, independentemente ou não de ofertar defesa.
Ba simples apresentação de contestação da Fazenda Pública tem o condão de impedir seja decretada a revelia da 1ª reclamada Lua Nova, uma vez que havendo pluralidade de réus não se poderá decretar a revelia pela ausência de um deles, se o outro contestar a ação.
Co juiz deverá decretar a revelia e confissão da empresa Lua Nova, ainda que o advogado apresente contestação oral em audiência, encerrando a instrução processual de imediato.
Dhavendo a contestação da Fazenda Pública, por expressa determinação legal, a revelia imputada à empresa Lua Nova não acarretará a consequente pena de confissão à mesma, desde que a contestação do Estado do Amazonas aborde também matéria fática acerca dos pedidos elencados na inicial.
Ea mera contestação da Fazenda Pública do Estado não tem o condão de afastar a pena de confissão que deve ser imputada à empresa Lua Nova, além do que estando presente apenas o seu advogado, o mesmo não poderá ofertar contestação oral.
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GabaritoD — havendo a contestação da Fazenda Pública, por expressa determinação legal, a revelia imputada à empresa Lua Nova não acarretará a consequente pena de confissão à mesma, desde que a contestação do Estado do Amazonas aborde também matéria fática acerca dos pedidos elencados na inicial.
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Revelia e confissão no processo do trabalho: pluralidade de réus e contestação de um dos litisconsortes
Gabarito: letra D. Na ação trabalhista com pluralidade de reclamados, a ausência de um deles em audiência importa revelia, mas a confissão quanto à matéria de fato não é aplicada se outro reclamado contestar a ação e essa contestação abordar os fatos alegados (art. 844, §4º, I, da CLT). É exatamente o que ocorre no caso: a empresa Lua Nova não compareceu, mas a Fazenda Pública – litisconsorte – contestou, o que afasta a pena de confissão para a empresa ausente, desde que a contestação enfrente a matéria fática.
A banca testa o conhecimento das exceções legais à confissão decorrente da revelia, especialmente na hipótese de litisconsórcio passivo. A chave está no art. 844, §4º, I, da CLT, reproduzido abaixo, combinado com a exigência de que a contestação verse sobre os fatos – condição implícita para que a presunção de veracidade seja afastada.
Art. 844, §4CLT
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), art. 844: O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. … §4º — A revelia não produz o efeito mencionado no caput deste artigo se:
I — havendo pluralidade de reclamados, algum deles contestar a ação; … §5º — Ainda que ausente o reclamado, presente o advogado na audiência, serão aceitos a contestação e os documentos eventualmente apresentados.
Critério
Empresa Lua Nova (ausente)
Fazenda Pública do Estado (presente)
Comparecimento em audiência
Não compareceu (apenas advogado)
Compareceu (procurador)
Revelia
Decretada (art. 844, caput, CLT)
Não se aplica (contestou)
Confissão quanto à matéria de fato
Afastada (art. 844, §4º, I, CLT), desde que a contestação do litisconsorte aborde os fatos
Não se aplica (contestou)
Efeito da presença do advogado
Pode apresentar contestação oral (art. 844, §5º, CLT), mas não o fez
Contestação apresentada
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a presença do advogado da empresa ausente impede a pena de confissão, independentemente de apresentar defesa. Erro: o advogado presente pode apresentar contestação (art. 844, §5º), mas se não o fizer, a confissão é plenamente aplicável. A mera presença do advogado não afasta a revelia nem a confissão.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que a contestação da Fazenda Pública impede a decretação da revelia da empresa. Erro: a revelia – ausência do réu – é decretada independentemente da contestação de outro litisconsorte. O que se afasta é a consequência da revelia (a confissão), não a própria revelia. A redação é imprecisa.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sustenta que o juiz deve decretar revelia e confissão da empresa mesmo que o advogado apresente contestação oral, encerrando a instrução. Erro: se o advogado contesta oralmente, a confissão é afastada (art. 844, §5º). Além disso, a instrução não se encerra automaticamente; o juiz prosseguirá com a produção de provas se houver controvérsia.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exata: a contestação da Fazenda Pública, por expressa previsão legal (art. 844, §4º, I), afasta a confissão para a empresa ausente, desde que a contestação aborde matéria fática. Essa condição é essencial: se o ente público se limitar a questões de direito ou de sua própria legitimidade, não há contradição fática que justifique afastar a presunção de veracidade em relação ao outro réu. No caso, a contestação do Estado abrangeu os fatos, logo a confissão não se opera.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que a contestação da Fazenda Pública não afasta a confissão e que o advogado da empresa não pode oferecer contestação oral. Erro duplo: (1) a contestação de um litisconsorte afasta sim a confissão do ausente (art. 844, §4º, I); (2) o advogado presente pode contestar oralmente, nos termos do §5º do mesmo artigo.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora dois equívocos comuns: (i) achar que a presença do advogado, por si só, evita a confissão – quando na verdade o que importa é a apresentação de contestação; (ii) confundir a regra geral (ausência → revelia + confissão) com a exceção da pluralidade de réus, que exige que a contestação do outro litisconsorte enfrente os fatos. Fique atento: a mera contestação formal ou que não aborde o mérito fático não basta para impedir a confissão do ausente.