Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 · FCC · 2022 | Questão sqc-fc062110

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Intervenção de Terceiro

Código: fc062110
Banca: FCC
Órgão: PGE-AM
Ano: 2022

Cargo: Procurador do Estado da 3ª Classe

A respeito dos terceiros no processo civil,

Apor tratar-se de demanda baseada no direito de regresso, a denunciação da lide é permitida apenas ao réu, sendo baseada na ideia de economia processual.
Bos embargos de terceiro, que visam afastar constrição ou ameaça de constrição judicial injusta, não são atrelados a prazo fixado em dias, sendo cabíveis até a data de realização da venda por iniciativa privada ou da realização do leilão do bem penhorado.
Co assistente simples atua como auxiliar da parte principal, exercendo os mesmos poderes e sujeitando-se aos mesmos ônus processuais que o assistido, sendo certo que se este for revel o assistente será considerado seu litisconsorte.
Do chamamento ao processo, espécie de intervenção de terceiros reservada apenas ao réu, forma litisconsórcio passivo ulterior e tem como principal vantagem permitir que ele, efetuando o pagamento integral da obrigação pecuniária reconhecida em sentença, possa exigir, no mesmo processo, a cota-parte cujo pagamento seja de responsabilidade do(s) chamado(s).
Ea ação rescisória não pode ser ajuizada por terceiros que não tenham participado do processo em que proferida a decisão rescindenda, uma vez que não abrangidos pelos limites da coisa julgada.

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GabaritoD — o chamamento ao processo, espécie de intervenção de terceiros reservada apenas ao réu, forma litisconsórcio passivo ulterior e tem como principal vantagem permitir que ele, efetuando o pagamento integral da obrigação pecuniária reconhecida em sentença, possa exigir, no mesmo processo, a cota-parte cujo pagamento seja de responsabilidade do(s) chamado(s).

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Terceiros no Processo Civil

Gabarito: letra D. O chamamento ao processo é intervenção de terceiros exclusiva do réu, que forma litisconsórcio passivo ulterior e permite ao réu pagar toda a dívida e cobrar a cota dos chamados no mesmo processo (arts. 130-132 CPC). As demais alternativas contêm erros conceituais ou dispositivos.

Alternativa	Tipo de Intervenção	Sujeito Ativo	Característica Principal	Fundamento Legal	Correta?
A	Denunciação da lide	Autor e réu	Baseada em direito de regresso ou evicção	Art. 125, I CPC	❌
B	Embargos de terceiro	Terceiro prejudicado	Prazo: até trânsito em julgado ou arrematação/adjudicação (imóvel)	Art. 675 CPC	❌
C	Assistência simples	Assistente	Na revelia do assistido, é substituto processual (não litisconsorte)	Art. 121, parágrafo único CPC	❌
D	Chamamento ao processo	Apenas réu	Forma litisconsórcio passivo ulterior; réu paga e cobra cota dos chamados	Arts. 130-132 CPC	✅
E	Ação rescisória	Terceiro juridicamente interessado	Pode ser ajuizada mesmo sem participação no processo original	Art. 967, II CPC	❌

Alternativa A — ❌ Incorreta

A denunciação da lide não é permitida apenas ao réu; o autor também pode denunciar (art. 125, I CPC). Além disso, não se baseia apenas em direito de regresso, mas também em evicção. Portanto, incorreta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Os embargos de terceiro têm prazo: até o trânsito em julgado da sentença (para qualquer bem) ou, se a constrição recair sobre imóvel, até a data da arrematação ou adjudicação (art. 675 CPC). A alternativa menciona "venda por iniciativa privada ou realização do leilão", que não corresponde exatamente ao previsto. Embora o prazo não seja fixado em dias, a alternativa erra ao descrever os marcos temporais.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O assistente simples, na revelia do assistido, é considerado substituto processual, não litisconsorte (art. 121, parágrafo único CPC). A primeira parte da alternativa está correta (art. 121 caput), mas a segunda parte é falsa.

Art. 121CPC

Art. 121 — “O assistente simples atuará como auxiliar da parte principal, exercerá os mesmos poderes e sujeitar-se-á aos mesmos ônus processuais que o assistido.”

Parágrafo único — “Sendo revel ou, de qualquer outro modo, omisso o assistido, o assistente será considerado seu substituto processual.”

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O chamamento ao processo é cabível apenas ao réu (art. 130 CPC), forma litisconsórcio passivo ulterior, e sua principal vantagem é permitir que o réu, pagando integralmente a obrigação pecuniária reconhecida na sentença, exija dos chamados a cota-parte respectiva no mesmo processo. Descrito nos arts. 130-132 do CPC.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A ação rescisória pode ser ajuizada por terceiro juridicamente interessado, mesmo que não tenha participado do processo original (art. 967, II CPC). Não é necessária a participação anterior para a legitimidade.

Gabarito: letra D.

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