Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Juizado Especial — FCC 2022

Juizados Especiais da Fazenda Pública

Gabarito: letra D. Nos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009, art. 18), havendo divergência entre turmas recursais de diferentes Estados sobre interpretação de lei federal, cabe pedido de uniformização ao STJ, mas esse incidente é limitado a questões de direito material (não processual). As demais alternativas contêm erros quanto a prazos, regra de litisconsórcio, recorribilidade e hipóteses de exclusão de competência.

A questão exige conhecimento específico da Lei nº 12.153/2009, que regula os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, DF e Municípios. A banca explora detalhes sobre prazos, competência, recursos e o incidente de uniformização.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que não há prazo em dobro para a Fazenda Pública e que a contagem é em dias corridos. Na verdade, a Lei 12.153/2009, em seu art. 7º, I, concede à Fazenda Pública prazo em dobro para contestar e para recorrer. Além disso, a contagem dos prazos processuais nos Juizados segue o CPC, que adota dias úteis (art. 219 do CPC). Logo, a afirmação é falsa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que, formado litisconsórcio ativo, a competência pelo valor (limite de 60 salários mínimos) é verificada por autor, individualmente, ignorando a soma dos pedidos. O art. 3º, §3º, da Lei 12.153/2009 estabelece que, no litisconsórcio ativo, o valor da causa é a soma dos pedidos de todos os autores. Se essa soma ultrapassar 60 salários mínimos, o Juizado não é competente. Portanto, a alternativa erra ao desconsiderar a soma.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que, das decisões de primeira instância, apenas a sentença é recorrível. Nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a regra geral é que as decisões interlocutórias não são recorríveis de imediato (sistema de irrecorribilidade das interlocutórias), mas isso não significa que apenas a sentença seja recorrível. Há o recurso inominado contra a sentença e cabem também outros mecanismos, como o pedido de uniformização. A alternativa peca por generalizar e excluir a possibilidade de outros recursos.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme o art. 18 da Lei 12.153/2009, quando turmas recursais de diferentes Estados derem à lei federal interpretações divergentes, é cabível o pedido de uniformização de interpretação de lei, a ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça. Contudo, o §1º do mesmo artigo limita o incidente às questões de direito material, excluindo as de direito processual. A alternativa reproduz exatamente essa regra.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que, desde que o valor da causa não supere 60 salários mínimos, é possível ajuizar ação para anular demissão de servidor público. O art. 4º, III, da Lei 12.153/2009 exclui expressamente da competência dos Juizados as ações que envolvam matéria disciplinar, como a anulação de pena de demissão. Portanto, independentemente do valor, tais ações não podem ser processadas nesse rito.

Gabarito: letra D.