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Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Formação do Processo e Petição Inicial — FCC 2022

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Formação do Processo e Petição Inicial
Código
fc062116
Banca
FCC
Órgão
PGE-AM
Ano
2022
Cargo
Procurador do Estado da 3ª Classe
Sobre petição inicial e julgamento liminar de improcedência, considere as seguintes afirmativas.I. Será julgado liminarmente improcedente o pedido que contrariar enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito infraconstitucional.II. A apelação interposta contra a sentença que julga liminarmente improcedente o pedido ostenta efeito regressivo.III. Mesmo quando, diante da deficiente qualificação do requerido, por não dispor o autor de todos os dados, for possível a citação daquele, a petição inicial deverá ser admitida.IV. Interposta apelação contra a sentença que julga liminarmente improcedente o pedido, o réu será sempre citado para apresentar contestação, como medida de economia processual.Está correto o que se afirma APENAS em
  1. AII e IV.
  2. BIII e IV.
  3. CI e IV.
  4. DI e II.
  5. EII e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — II e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Petição Inicial e Julgamento Liminar de Improcedência

Gabarito: letra E — estão corretas apenas as afirmativas II e III.

A questão cobra o regime do julgamento liminar de improcedência (art. 332 do CPC/2015) e regras sobre petição inicial. Vamos analisar cada afirmativa.

Afirmativa I — ❌ Incorreta

Afirma que o pedido será julgado liminarmente improcedente se contrariar súmula de tribunal de justiça sobre direito infraconstitucional. No entanto, o art. 332, IV, do CPC permite o julgamento liminar quando o pedido contrariar enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local. A expressão "direito infraconstitucional" é mais ampla que "direito local", pois abrange toda a legislação infraconstitucional (federal, estadual, municipal). Logo, a assertiva é incorreta por ampliar indevidamente a hipótese legal.

Afirmativa II — ✅ Correta

Interposta apelação contra a sentença de improcedência liminar, o tribunal, conforme art. 332, §3º, pode reformar a sentença para determinar o prosseguimento do processo (remessa dos autos ao juízo de origem para instrução). Essa possibilidade de retorno ao primeiro grau é o que a doutrina chama de efeito regressivo da apelação, pois o processo "regride" para a fase instrutória. A afirmativa está correta.

Afirmativa III — ✅ Correta

O art. 319, II, exige que a petição inicial indique os dados qualificativos do réu. Contudo, o §1º do mesmo artigo estabelece que a petição inicial não será indeferida se, apesar da falta dessas informações, for possível a citação do réu. Assim, mesmo com qualificação deficiente, se a citação é viável, a petição deve ser admitida. A afirmativa está correta.

Afirmativa IV — ❌ Incorreta

A apelação interposta contra a sentença de improcedência liminar é processada perante o tribunal, e o réu não é citado para contestar nesse momento. A citação para contestação só ocorre após eventual retorno dos autos ao primeiro grau, se o tribunal determinar o prosseguimento. A afirmativa de que o réu será "sempre citado" é falsa.

Conclusão: corretas apenas as afirmativas II e III, correspondendo à alternativa E.

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