Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Processo de Execução — FCC 2022
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015›Processo de Execução
Código
fc062118
Banca
FCC
Órgão
PGE-AM
Ano
2022
Cargo
Procurador do Estado da 3ª Classe
A respeito da execução e temas correlatos,
Ase for conveniente às partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo máximo de 90 dias, a fim de que obtenham solução consensual para cumprimento da obrigação.
Ba execução suspensa em razão do oferecimento de embargos de devedor poderá prosseguir, inclusive com a prática de atos de expropriação, se oferecida caução pelo credor.
Co termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, sendo ela passível de suspensão, por uma única vez, pelo prazo máximo de um ano.
Da prescrição no curso do processo só poderá ser reconhecida se arguida pelo devedor ou terceiro interessado.
Enão serão praticados atos processuais de qualquer natureza, uma vez suspensa a execução.
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GabaritoC — o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, sendo ela passível de suspensão, por uma única vez, pelo prazo máximo de um ano.
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Execução e temas correlatos – CPC/2015
Gabarito: letra C. A alternativa C reproduz o art. 921, §4º, do CPC/2015, que estabelece que o termo inicial da prescrição no curso do processo é a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e que a prescrição fica suspensa por uma única vez pelo prazo máximo de um ano (art. 921, §1º). As demais alternativas apresentam incorreções em relação a dispositivos legais.
A banca testa o conhecimento sobre hipóteses de suspensão da execução, prescrição intercorrente e regras sobre embargos. Vejamos cada alternativa:
Suspensão da execução (CPC/2015)
1Por acordo (art. 922)
Prazo concedido pelo exequente
Sem prazo máximo de 90 dias
2Por embargos (art. 919, §1º)
Efeito suspensivo
Requerimento do executado
Exige caução
Prosseguimento com caução do credor
3Prescrição intercorrente (art. 921)
Termo inicial (§4º)
Ciência da 1ª tentativa infrutífera
Suspensão (§1º)
Única vez
Prazo máximo de 1 ano
Reconhecimento
Só por arguição do devedor
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Alternativa A — ❌ Incorreta
O art. 922 do CPC dispõe que, convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para cumprimento voluntário, sem fixar prazo máximo de 90 dias. A alternativa inventa um prazo inexistente. O prazo é o que o exequente estabelecer, podendo ser maior ou menor.
Art. 922CPC
Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A afirmação inverte a lógica legal. Nos embargos à execução, o executado (embargante) pode requerer a atribuição de efeito suspensivo, oferecendo caução (art. 919, §1º). Já a possibilidade de o credor requerer o prosseguimento da execução mediante caução está prevista apenas para a impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, §10). Não há regra análoga para os embargos à execução de título extrajudicial. Portanto, a alternativa é errada.
Art. 919, §1CPC
O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Literalidade do art. 921, §4º, com redação dada pela Lei nº 14.195/2021. O termo inicial da prescrição intercorrente é a ciência da primeira tentativa frustrada de localizar o devedor ou bens penhoráveis, e a prescrição fica suspensa por uma única vez pelo prazo de um ano (art. 921, §1º).
Art. 921, §4CPC
O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo.
§1º: Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O art. 921, §5º, autoriza o juiz a reconhecer de ofício a prescrição no curso do processo, ouvidas as partes. Logo, não é necessário que seja arguida pelo devedor ou terceiro interessado.
Art. 921, §5CPC
O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O art. 923 permite ao juiz, mesmo com a execução suspensa, ordenar providências urgentes (salvo impedimento ou suspeição). Portanto, não é verdade que nenhum ato processual possa ser praticado.
Art. 923CPC
Suspensa a execução, não serão praticados atos processuais, podendo o juiz, entretanto, salvo no caso de arguição de impedimento ou de suspeição, ordenar providências urgentes.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre embargos e impugnação (alternativa B) e a crença de que a prescrição só pode ser arguida pela parte (alternativa D). Fique atento: no CPC, o juiz pode agir de ofício em diversos momentos, e o regime de caução varia conforme o incidente.