Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — FCC 2022

Crédito tributário e recuperação judicial: a execução fiscal não se suspende

Gabarito: letra B. O crédito tributário não se sujeita à recuperação judicial nem à falência, de modo que a execução fiscal prossegue normalmente, inclusive com a prática de atos constritivos — é o que dispõe o art. 187 do CTN, ao afirmar que a cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento. A Lei 14.112/2020 reforçou esse entendimento ao prever, no art. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/2005, que a suspensão das execuções decorrente do deferimento da recuperação judicial não se aplica às execuções fiscais.

O instituto central aqui é a não sujeição do crédito tributário ao juízo universal. A recuperação judicial é um instrumento de reestruturação da empresa devedora, que suspende as execuções contra ela movidas por créditos sujeitos ao plano. Contudo, o crédito tributário é uma exceção expressa: ele não se submete ao concurso de credores, pois a Fazenda Pública não precisa habilitar seu crédito no juízo da recuperação. Isso decorre da natureza do crédito tributário, que é dotado de privilégios e preferências, e da necessidade de preservar a arrecadação estatal.

A distinção que importa é entre créditos sujeitos e créditos não sujeitos à recuperação judicial. Os créditos sujeitos são aqueles quirografários e demais previstos no art. 83 da Lei 11.101/2005, que se submetem ao plano e sofrem os efeitos da suspensão. Os créditos não sujeitos, como o tributário, permanecem exigíveis e podem ser cobrados por seus meios próprios, como a execução fiscal. A banca explora exatamente essa fronteira: o candidato pode pensar que a recuperação judicial suspende todas as execuções, mas a lei ressalva as execuções fiscais.

A razão da regra é dupla: (1) o crédito tributário é dotado de preferência legal, e a Fazenda Pública não pode ficar à mercê do plano de recuperação aprovado pelos credores privados; (2) a arrecadação tributária é essencial ao financiamento do Estado, e a lei não permite que ela seja postergada ou reduzida por acordo entre o devedor e seus credores. Por isso, a execução fiscal segue seu rito próprio, e o juízo da recuperação apenas pode, em caráter excepcional, determinar a substituição de atos constritivos que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, mediante cooperação jurisdicional.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A Fazenda Pública não vota na assembleia de credores, pois seu crédito não se sujeita à recuperação judicial. O art. 187 do CTN é claro ao excluir o crédito tributário do concurso de credores. A alternativa confunde o crédito tributário com os créditos sujeitos ao plano, que são os que participam da assembleia e podem votar. Além disso, não há previsão de "direito de veto" da Fazenda Pública sobre o plano de recuperação.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa espelha exatamente a regra do art. 187 do CTN: a cobrança judicial do crédito tributário não se sujeita a concurso de credores ou habilitação em recuperação judicial. A execução fiscal prossegue, e os atos constritivos (penhora, por exemplo) não são obstados pelo deferimento da recuperação judicial. A Lei 14.112/2020, ao alterar a Lei 11.101/2005, previu expressamente no art. 6º, § 7º-B, que a suspensão das execuções não se aplica às execuções fiscais, admitida apenas a substituição de atos de constrição sobre bens de capital essenciais, mediante cooperação jurisdicional.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O débito tributário não obsta o deferimento da recuperação judicial. A concessão da recuperação depende da apresentação da prova de quitação de todos os tributos (art. 191-A do CTN), mas isso não significa que o débito em si impeça o deferimento do processamento. A exigência de quitação pode ser suprida por certidão positiva com efeito de negativa, obtida mediante garantia do juízo ou suspensão da exigibilidade do crédito. A alternativa inverte a lógica: o débito não é obstáculo absoluto, e a garantia do juízo não é condição para o deferimento, mas sim para a obtenção da certidão.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O crédito tributário não deve ser habilitado no plano de recuperação judicial, pois não se sujeita a ele (art. 187 do CTN). A alternativa confunde a preferência do crédito tributário (que existe, mas em relação a outros créditos no concurso de credores) com a sujeição à recuperação. Na falência, o crédito tributário tem preferência sobre os demais, exceto os trabalhistas e os acidentários, mas isso não se aplica à recuperação judicial, onde ele simplesmente não participa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa contém duas afirmações erradas. Primeiro, o crédito tributário "influencia" o procedimento de recuperação judicial, pois a concessão depende da prova de quitação dos tributos (art. 191-A do CTN). Segundo, na falência, o crédito tributário também não se sujeita ao concurso de credores, mas participa da ordem de classificação dos créditos (art. 83 da Lei 11.101/2005), com preferência sobre os quirografários. A alternativa sugere que apenas na falência o crédito tributário se sujeitaria ao concurso, o que é incorreto.

Gabarito: letra B