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Questão de Direito Civil — Direito das Sucessões — FCC 2022

Direito CivilDireito das Sucessões
Código
fc062130
Banca
FCC
Órgão
PGE-AM
Ano
2022
Cargo
Procurador do Estado da 3ª Classe
Antônio, que não possuía descendente nem ascendente e era casado com Maria pelo regime da comunhão parcial de bens, era motorista da Transportadora R e foi culpado em um acidente de trânsito, dirigindo veículo de sua empregadora. No acidente vieram a falecer Antônio e o condutor do outro veículo, Manoel, que deixou o filho menor José. Um dia antes do acidente, Antônio havia sido premiado em jogo de loteria com vultosa quantia, depositando imediatamente em sua conta bancária individual aquele valor. José, representado por tutor, moveu ação indenizatória, incluindo no polo passivo a Transportadora R e o Espólio de Antônio, tendo sido a ação julgada procedente, condenando os réus a indenizar, solidariamente, José em R$ 800.000,00. Sendo a herança deixada por Antônio constituída apenas do valor recebido no jogo, no importe de R$ 1.000.000,00, a obrigação de indenizar
  1. Afoi transmitida a Maria, que deverá arcar integralmente com a indenização e não poderá haver da Transportadora R qualquer valor.
  2. Bfoi transmitida a Maria, que deverá arcar com até R$ 500.000,00, ressalvado a José cobrar o restante da Transportadora R.
  3. Cfoi transmitida em 50% para Maria, que deverá pagar R$ 400.000,00, e os outros 50% ficarão a cargo da Transportadora R, porque, com a morte de Antônio, extinguiu-se a solidariedade, sendo a sentença equivocada.
  4. Dnão foi transmitida a Maria, pois se tratou de ato ilícito sem qualquer proveito para ela, devendo José executar apenas a Transportadora R.
  5. Efoi transmitida a Maria, que deverá arcar integralmente com a indenização, mas poderá haver da Transportadora R metade do que despendeu.
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GabaritoB — foi transmitida a Maria, que deverá arcar com até R$ 500.000,00, ressalvado a José cobrar o restante da Transportadora R.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direito das Sucessões – Transmissão de Dívidas aos Herdeiros

Gabarito: letra B. A dívida indenizatória oriunda de ato ilícito é transmitida aos herdeiros nos limites da herança (art. 1.792 CC). Maria, como cônjuge sobrevivente e única herdeira, recebe a herança do prêmio de loteria (meação de Antônio, R$ 500.000,00) e responde pelas dívidas até esse valor. O restante (R$ 300.000,00) permanece a cargo da Transportadora R, solidariamente responsável, já que a solidariedade não se extingue com a morte (art. 276 CC).

A questão exige conhecer as regras de responsabilidade dos herdeiros e a meação no regime de comunhão parcial de bens. O prêmio de loteria, por ser adquirido na constância do casamento, comunica-se, formando a meação de Antônio. A herança equivale a essa meação (R$ 500.000,00). Os herdeiros não respondem por dívidas superiores ao valor herdado, salvo se aceitarem a herança a benefício de inventário (situação não alegada). Além disso, a solidariedade passiva subsiste após a morte, mas o espólio responde apenas até as forças da herança, cabendo ao credor cobrar o saldo dos demais coobrigados.

Transmissão de dívidas aos herdeiros
  • 1Regra geral (art. 1.792 CC)
    • Herdeiro responde até o valor herdado
    • Responsabilidade intra vires hereditatis
  • 2Dívida de ato ilícito
    • Transmitida aos herdeiros
    • Limite: forças da herança
  • 3Solidariedade passiva (art. 276 CC)
    • Não se extingue com a morte
    • Espólio responde até o limite
    • Credor cobra saldo dos demais
  • 4Meação no regime de comunhão parcial
    • Prêmio de loteria na constância
    • Comunica-se (meação do falecido)
    • Herança = meação do falecido
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que Maria arcará integralmente e não poderá cobrar nada da Transportadora. Erro: Maria é herdeira, mas sua responsabilidade é limitada à herança; o excesso (R$ 300.000,00) pode ser exigido da Transportadora, que é solidária. Além disso, ela tem direito de regresso.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Descreve corretamente a transmissão limitada (R$ 500.000,00) e a possibilidade de José cobrar o restante da Transportadora. Reflete o art. 1.792 CC (responsabilidade intra vires hereditatis) e a regra da solidariedade (art. 276 CC).

Alternativa C — ❌ Incorreta

Alega extinção da solidariedade com a morte e divide o valor em 50% entre Maria e a Transportadora. A solidariedade não se extingue (art. 276 CC); a divisão da dívida entre os codevedores é interna. O valor correto devido por Maria é até R$ 500.000,00, não R$ 400.000,00.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Sustenta que a dívida não foi transmitida por falta de proveito para Maria. O direito sucessório não exige proveito; a transmissão das obrigações do falecido independe de benefício ao herdeiro (art. 1.784 CC). A execução contra a Transportadora é possível, mas não exclui a herança.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Impõe a Maria arcar integralmente com R$ 800.000,00. Isso ultrapassa o limite da herança (R$ 500.000,00); ela não é obrigada a pagar além das forças da herança. O direito de regresso contra a Transportadora é previsto, mas o valor integral é incorreto.

NÃO CAIA NESSA!

A banca testa o limite da responsabilidade do herdeiro (art. 1.792 CC) e a manutenção da solidariedade (art. 276). Muitos candidatos pensam que a dívida não se transmite (alternativa D) ou que o herdeiro paga tudo (A e E). Lembre-se: o herdeiro responde até o valor da herança recebida, e os demais devedores solidários continuam obrigados pelo saldo.

Gabarito: letra B

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