Questão de Direito Tributário — Lançamento Tributário — FCC 2022
Direito TributárioLançamento Tributário
- Código
- fc062144
- Banca
- FCC
- Órgão
- PGE-AM
- Ano
- 2022
- Cargo
- Procurador do Estado da 3ª Classe
Empresa omite operação tributável pelo ICMS ocorrida em 03/05/2010. O Fisco, ao tomar conhecimento dessa operação, lança o valor devido em 01/06/2015. Em grau de recurso administrativo, o lançamento é anulado por vício formal em decisão definitiva de 01/07/2020. Nos termos do Código Tributário Nacional, o Fisco
- Anão pode lançar o tributo novamente, em razão do trânsito em julgado administrativo da matéria.
- Bpode lançar o tributo novamente até 30/06/2022.
- Cnão pode lançar o tributo novamente, pois houve decadência.
- Dnão pode lançar o tributo novamente, pois houve prescrição.
- Epode lançar o tributo novamente até 30/06/2025.