Questão de Direito Tributário — Impostos Estaduais — FCC 2022
Direito TributárioImpostos Estaduais
- Código
- fc062146
- Banca
- FCC
- Órgão
- PGE-AM
- Ano
- 2022
- Cargo
- Procurador do Estado da 3ª Classe
O ITCMD é tributo estadual devido em transferência de bens causa mortis. A respeito do assunto, nos termos da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça:
- Aos Estados podem instituir, por lei, o ITCMD sobre transmissão causa mortis de bens situados no exterior, desde que haja previsão em lei complementar federal.
- Bo ITCMD incide uma única vez, sobre o valor global dos bens transferidos, independentemente da quantidade de herdeiros ou legatários.
- Co ITCMD não pode ter alíquotas progressivas, de acordo com o valor dos bens transferidos na herança.
- Do prazo decadencial de lançamento do tributo é contado da data do protocolo do pedido de inventário, sendo irrelevante a data da ciência do Fisco.
- Eo juiz responsável pelo inventário é competente para o reconhecimento da isenção do ITCMD, inclusive nas hipóteses de arrolamento sumário.