Questão de Direito Tributário — Impostos Estaduais — FCC 2022
Direito Tributário›Impostos Estaduais
Código
fc062147
Banca
FCC
Órgão
PGE-AM
Ano
2022
Cargo
Procurador do Estado da 3ª Classe
O ICMS é um tributo estadual, mas com nítida feição nacional. Nos termos da Constituição Federal, da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e da legislação sobre a matéria, o ICMS incide sobre
Ao deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica situados em estados diversos da Federação.
Bo valor pago em arrendamento mercantil internacional.
Ca importação de veículos, ainda que por pessoas físicas não empresárias.
Da locação de bens móveis, considerando a alteração física da detenção do bem.
Eos valores de serviços de buffet, no qual haja fornecimento de mercadorias, adquiridas pelo cliente diretamente de terceiros.
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GabaritoC — a importação de veículos, ainda que por pessoas físicas não empresárias.
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ICMS – Incidência
Gabarito: letra C. A importação de bens do exterior é hipótese de incidência do ICMS, inclusive quando realizada por pessoa física não empresária, conforme previsto na Constituição Federal (art. 155, §2º, IX, "a") e na legislação complementar. As demais alternativas tratam de operações que não configuram fato gerador do ICMS.
A banca testa o conhecimento das hipóteses de incidência do ICMS, especialmente a abrangência da importação e os limites da circulação de mercadorias.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não implica transferência de propriedade, logo não há circulação jurídica apta a ensejar a incidência do ICMS. O entendimento do STF (Tema 1099) consolidou que tais operações não são tributáveis pelo ICMS.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O arrendamento mercantil (leasing) não é operação de circulação de mercadoria, mas sim uma locação ou serviço financeiro. O valor pago a título de arrendamento não se enquadra no fato gerador do ICMS; quando envolve importação, o ICMS incide sobre a entrada do bem, e não sobre o valor do aluguel.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme o art. 155, §2º, IX, "a" da CF, o ICMS incide sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade. Portanto, a importação de veículos por pessoa física não empresária está sujeita ao ICMS.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A locação de bens móveis (rental) é hipótese de incidência do ISS (imposto municipal), e não do ICMS. A simples alteração física da detenção do bem (troca de possuidor) não caracteriza circulação de mercadoria para fins de ICMS.
Alternativa E — ❌ Incorreta
No serviço de buffet em que o cliente adquire as mercadorias diretamente de terceiros, não há fornecimento de mercadorias pelo prestador do serviço. Assim, o valor pago é exclusivamente pelo serviço, sujeito ao ISS, e não ao ICMS. Para incidir ICMS, seria necessário que o buffet fornecesse as mercadorias juntamente com o serviço.
PEGA ESSA DICA!
A banca frequentemente explora a confusão entre os conceitos de "circulação física" e "circulação jurídica" de mercadorias. Lembre-se: sem transferência de propriedade, não há ICMS. Além disso, a importação por pessoa física é um ponto recorrente.