Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Amazonas — FCC 2022
Legislação EstadualLegislação do Estado do Amazonas
- Código
- fc062160
- Banca
- FCC
- Órgão
- PGE-AM
- Ano
- 2022
- Cargo
- Procurador do Estado da 3ª Classe
Beneplácido era agente público responsável por apreciar pedidos de autorização relativos ao exercício de determinada atividade. Certo dia, durante seu expediente, atendeu a cidadã Doroteia, que solicitava o deferimento da autorização em questão. Sentiu certa atração pela moça, que atendeu cortesmente, deferindo, ao final, a autorização por ela almejada. Dias depois, encontraram-se casualmente e entabularam uma conversa, que veio depois a redundar em uma relação amorosa.Em vista das regras e princípios que presidem o processo administrativo, dentre elas, as constantes da Lei Estadual de Processo Administrativo (Lei nº 2.794/2003),
- Aocorreu situação de suspeição, sendo que o agente público tinha o dever de comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.
- Bocorreu situação de conflito de interesses, que pode levar à cassação do ato.
- Co envolvimento amoroso de ambos é irrelevante, pois se tratava de ato de natureza vinculada, não influenciável pelo estado subjetivo do agente.
- Dnão se afigura situação que caracterize suspeição ou impedimento do agente público, à luz do tratamento legal desses institutos.
- Eocorreu situação de impedimento, que pode ser reconhecido em caráter retroativo.