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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Amazonas — FCC 2022

Legislação EstadualLegislação do Estado do Amazonas
Código
fc062169
Banca
FCC
Órgão
PGE-AM
Ano
2022
Cargo
Procurador do Estado da 3ª Classe
Ao disciplinar a política energética estadual, a Constituição do Estado do Amazonas estabelece que compete à lei:I. dispor sobre as metas de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa, bem como de melhoria da eficiência energética e da participação de energias renováveis na matriz energética estadual.II. disciplinar a aplicação dos recursos originários da participação no resultado ou compensação financeira pela exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território.III. conter regras estruturantes e procedimentais sobre as entidades de gestão, regulação e fiscalização do setor energético no Estado, bem como sobre a participação e o controle social no setor.IV. definir as hipóteses em que os serviços de distribuição de gás canalizado terão caráter de serviço de natureza social, para fins de fixação de tarifa social, assegurado o prévio aporte de subsídio à concessionária, de modo a manter o equilíbrio econômico e financeiro da concessão.Está correto o que se afirma APENAS em
  1. AII e IV.
  2. BI e III.
  3. CI e IV.
  4. DII, III e IV.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — I, II e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Política Energética Estadual na Constituição do Amazonas

Gabarito: letra E (itens I, II e III corretos). A Constituição do Estado do Amazonas, ao tratar da política energética, atribui à lei a competência para definir metas de redução de emissões, disciplinar a aplicação de compensações financeiras pela exploração de recursos energéticos e estabelecer regras para as entidades de regulação e fiscalização do setor. O item IV, porém, ao detalhar a tarifa social e o aporte de subsídio, excede o âmbito constitucional, sendo matéria própria de lei ordinária.

Item

Conteúdo

Correto?

I

Metas de redução de emissões, eficiência energética e renováveis

✅ Correto

II

Aplicação de compensações financeiras por exploração de recursos energéticos

✅ Correto

III

Regras estruturantes sobre entidades de gestão, regulação e controle social

✅ Correto

IV

Detalhamento de tarifa social e subsídio para gás canalizado

❌ Incorreto

Item I — ✅ Correto

De acordo com a Constituição Estadual, compete à lei dispor sobre metas de redução de emissões de gases de efeito estufa, eficiência energética e participação de renováveis na matriz energética. Trata-se de diretriz geral da política energética, usualmente prevista nos artigos iniciais do capítulo próprio.

Item II — ✅ Correto

A Constituição do Amazonas também estabelece que lei disciplinará a aplicação dos recursos provenientes da participação no resultado ou compensação financeira pela exploração de petróleo, gás natural, recursos hídricos para geração de energia e outros minerais no território estadual. Essa é uma competência comum dos estados, refletida na Carta Estadual.

Item III — ✅ Correto

Compete à lei conter as regras estruturantes e procedimentais sobre as entidades de gestão, regulação e fiscalização do setor energético, bem como sobre participação e controle social. A Constituição estadual, nesse ponto, segue o modelo de atribuir à lei a organização administrativa do setor.

Item IV — ❌ Incorreto

A afirmativa de que a lei deve definir as hipóteses de caráter social do serviço de distribuição de gás canalizado, fixar tarifa social e assegurar prévio aporte de subsídio à concessionária para manter o equilíbrio econômico-financeiro é excessivamente detalhada para o nível constitucional. Embora a Constituição possa tratar de princípios gerais, tais minúcias são próprias de lei ordinária ou de atos regulatórios. Assim, o item IV não encontra correspondência no texto constitucional estadual.

Gabarito: letra E — corretos apenas os itens I, II e III.

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