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Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FCC 2022

Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
Código
fc062172
Banca
FCC
Órgão
PGE-AM
Ano
2022
Cargo
Procurador do Estado da 3ª Classe
Vereador de Município situado no Estado do Amazonas ajuizou ação direta de inconstitucionalidade, perante o Tribunal de Justiça do Estado, tendo por objeto lei do mesmo Município que estabeleceu o direito à percepção de décimo terceiro salário e terço de férias para Prefeito e Vice-Prefeito. Nesse caso, considerando o disposto na Constituição Federal, na Constituição do Estado e a jurisprudência pertinente do Supremo Tribunal Federal, referida ação direta é
  1. Aadmissível, quanto à legitimidade para a propositura e à competência para processamento e julgamento, ademais de ser procedente, no mérito, a alegação de inconstitucionalidade da lei municipal.
  2. Badmissível, quanto à legitimidade para a propositura e à competência para processamento e julgamento, embora seja improcedente, no mérito, a alegação de inconstitucionalidade da lei municipal.
  3. Cinadmissível, por não figurar o Vereador como legitimado para sua propositura na Constituição estadual, nem ser o Tribunal de Justiça competente para o processamento e julgamento de ação direta quando o parâmetro do controle for norma estadual de reprodução obrigatória da Constituição Federal, embora, no mérito, seja procedente a alegação de inconstitucionalidade da lei municipal.
  4. Dinadmissível, pois, em que pese a Constituição estadual arrolar o Vereador como legitimado para sua propositura, não detém o Estado autonomia para ampliar o rol de legitimados para além dos previstos na Constituição Federal, embora seja o Tribunal de Justiça competente para o processamento e julgamento da ação e, no mérito, seja procedente a alegação de inconstitucionalidade da lei municipal.
  5. Einadmissível, por não ser o Tribunal de Justiça competente para o processamento e julgamento de ação direta quando o parâmetro do controle for norma estadual de reprodução obrigatória da Constituição Federal, ademais de, no mérito, ser improcedente a alegação de inconstitucionalidade da lei municipal, embora, em tese, seja o Vereador legitimado para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal em face da Constituição Estadual.
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GabaritoB — admissível, quanto à legitimidade para a propositura e à competência para processamento e julgamento, embora seja improcedente, no mérito, a alegação de inconstitucionalidade da lei municipal.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Controle de constitucionalidade – Ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal perante Tribunal de Justiça

Gabarito: letra B. A ação é admissível, pois o vereador pode ser legitimado pela Constituição Estadual (art. 125, §2º, CF – vedação de legitimação a um único órgão) e o Tribunal de Justiça é competente para processar e julgar ADI de lei municipal em face da Constituição Estadual. No mérito, a lei que concede décimo terceiro e terço de férias a Prefeito e Vice-Prefeito é constitucional, conforme jurisprudência do STF (Tema 1.053), tornando improcedente o pedido.

O art. 125, §2º, da CF autoriza os Estados a instituir representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão. Isso significa que a Constituição Estadual pode ampliar o rol de legitimados para além do art. 103 da CF, incluindo vereadores, desde que não haja exclusividade de um único órgão – entendimento consolidado pelo STF na ADI 309. Quanto à competência, o TJ é o órgão natural para julgar ADI de lei municipal em face da Constituição Estadual, mesmo quando o parâmetro for norma de reprodução obrigatória da CF, pois o controle se dá no âmbito estadual.

No mérito, o STF, no RE 1.206.367 (Tema 1.053), firmou a constitucionalidade da concessão de décimo terceiro salário e terço de férias a agentes políticos, desde que previstos em lei local e respeitados os limites do teto constitucional e a iniciativa legislativa (Câmara Municipal). Assim, a lei municipal em questão é materialmente constitucional, e a ação deve ser julgada improcedente.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a ação é admissível e procedente no mérito. A ação é admissível, mas o mérito é improcedente, pois a lei é constitucional (Tema 1.053 do STF).

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A ação é admissível (legitimidade e competência) e improcedente no mérito, conforme jurisprudência do STF. O vereador pode ser legitimado pela Constituição Estadual, o TJ é competente, e a lei municipal é constitucional.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Alega que a ação é inadmissível por falta de legitimidade do vereador e incompetência do TJ. A legitimidade pode ser conferida pela Constituição Estadual (art. 125, §2º, CF) e o TJ é competente. Além disso, o mérito é improcedente, não procedente como indicado.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Sustenta que o Estado não pode ampliar o rol de legitimados. O art. 125, §2º, veda apenas a legitimação a um único órgão, permitindo ampliação. O TJ é competente e o mérito é improcedente, não procedente.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que o TJ não é competente para julgar ADI de lei municipal quando o parâmetro é norma de reprodução obrigatória da CF. O TJ é competente (art. 125, §2º), e a ação não é inadmissível por isso. O mérito é improcedente, e o vereador pode ser legitimado.

NÃO CAIA NESSA!

A banca quer que o candidato confunda o mérito (achando inconstitucional a concessão de décimo terceiro e terço de férias) ou a competência (achando que o TJ não pode julgar ADI de lei municipal). Lembre-se: o STF considera constitucional tais vantagens para agentes políticos (Tema 1.053) e o TJ é competente para ADI de lei municipal em face da CE.

Gabarito: letra B

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