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Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — FCC 2022

Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Código
fc062184
Banca
FCC
Órgão
PGE-AM
Ano
2022
Cargo
Técnico em Gestão Procuratorial Especialidade Administração
A disciplina estabelecida pela Lei Geral de Proteção de Dados − LGPD (Lei nº 13.709/2018),
  1. Anão admite o compartilhamento de dados pessoais entre operador e controlador, sendo irrelevante o teor do consentimento fornecido pelo titular.
  2. Bdetermina que os dados pessoais sejam anonimizados antes de qualquer espécie de tratamento pelo controlador.
  3. Cdetermina a obrigatoriedade de fornecimento de consentimento do titular sempre que o tratamento de dados for feito para fins jornalísticos ou acadêmicos.
  4. Dveda que o tratamento de dados pessoais seja estabelecido como condição para fornecimento de produto ou serviço.
  5. Enão alcança o tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — não alcança o tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

LGPD — Âmbito de aplicação (exceções)

Gabarito: letra E. A LGPD expressamente exclui de seu âmbito o tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos (Art. 4º, I). As demais alternativas ou impõem restrições inexistentes ou contrariam dispositivos da lei.

Art. 4LGPD

Art. 4º — "Esta Lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais:

I — realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos;"

Alternativa A — ❌ Incorreta

A LGPD admite o compartilhamento de dados entre operador e controlador, desde que observadas as bases legais (consentimento, legítimo interesse, etc.). O consentimento é relevante e deve ser livre, informado e inequívoco (Art. 8º). A alternativa inverte a regra.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Não há obrigatoriedade de anonimizar os dados antes de qualquer tratamento. A anonimização é uma opção, mas o tratamento pode ocorrer com dados pessoais identificados ou identificáveis, desde que respeitadas as bases legais (Art. 7º).

Alternativa C — ❌ Incorreta

O tratamento para fins jornalísticos e acadêmicos é excluído da aplicação da LGPD (Art. 4º, II, "a" e "b"). Portanto, não se exige consentimento do titular nesses casos (a lei apenas determina a aplicação parcial dos arts. 7º e 11 para fins acadêmicos, mas sem exigir consentimento automático).

Art. 4Lei-13709

Art. 4º — "... II — realizado para fins exclusivamente: a) jornalístico e artísticos; ou b) acadêmicos, aplicando-se a esta hipótese os arts. 7º e 11 desta Lei;"

Alternativa D — ❌ Incorreta

A LGPD não veda que o tratamento de dados seja condição para fornecimento de produto ou serviço. Exige apenas que o titular seja informado com destaque sobre essa condição e os meios para exercer seus direitos (Art. 9º, §3º). A proibição absoluta é distrator.

Art. 9, §3Lei-13709

Art. 9º, §3º — "Quando o tratamento de dados pessoais for condição para o fornecimento de produto ou de serviço ou para o exercício de direito, o titular será informado com destaque sobre esse fato e sobre os meios pelos quais poderá exercer os direitos do titular elencados no art. 18 desta Lei."

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme Art. 4º, I, a LGPD não se aplica ao tratamento realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos. É a exceção literal que torna a alternativa correta.

NÃO CAIA NESSA!

Muitos candidatos assumem que a LGPD abrange todo e qualquer tratamento de dados pessoais. A banca explora essa suposição, inserindo a exceção do Art. 4º, I como resposta correta. Memorize as hipóteses de não aplicação do art. 4º: pessoa natural para fins particulares/não econômicos, jornalístico/artístico, acadêmico, segurança pública, defesa, etc.

Gabarito: letra E.

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