Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — FCC 2022
Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Código
- fc062184
- Banca
- FCC
- Órgão
- PGE-AM
- Ano
- 2022
- Cargo
- Técnico em Gestão Procuratorial Especialidade Administração
A disciplina estabelecida pela Lei Geral de Proteção de Dados − LGPD (Lei nº 13.709/2018),
- Anão admite o compartilhamento de dados pessoais entre operador e controlador, sendo irrelevante o teor do consentimento fornecido pelo titular.
- Bdetermina que os dados pessoais sejam anonimizados antes de qualquer espécie de tratamento pelo controlador.
- Cdetermina a obrigatoriedade de fornecimento de consentimento do titular sempre que o tratamento de dados for feito para fins jornalísticos ou acadêmicos.
- Dveda que o tratamento de dados pessoais seja estabelecido como condição para fornecimento de produto ou serviço.
- Enão alcança o tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.