Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — FCC 2022
Direito Constitucional›Poder Legislativo
Código
fc062195
Banca
FCC
Órgão
PGE-AM
Ano
2022
Cargo
Técnico em Gestão Procuratorial Especialidade Administração
De acordo com as competências deferidas em texto Constitucional ao Tribunal de Contas, pode ele praticar diversas condutas de cunho fiscalizatório, EXCETO:
ASustar a execução de ato, se verificada ilegalidade, após não ser atendido.
BAplicar multa proporcional ao dano causado ao erário.
CSustar a execução de contrato, se verificada ilegalidade, após não ser atendido.
DDecretar a inabilitação temporária para o exercício de determinadas funções.
EJulgar as contas daqueles que derem causa a irregularidade de que resulte prejuízo ao erário.
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GabaritoC — Sustar a execução de contrato, se verificada ilegalidade, após não ser atendido.
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Competências do Tribunal de Contas – Sustação de Atos e Contratos
Gabarito: letra C. O Tribunal de Contas pode sustar diretamente a execução de atos administrativos, mas não pode sustar contratos; essa competência é do Poder Legislativo (Congresso Nacional ou Assembleia Legislativa), conforme o art. 71, §1º da CF. A alternativa C afirma exatamente o oposto, sendo a única incorreta.
Art. 71, X, §1CF/88
X – "sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal."
§ 1º – "No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis."
§ 2º – "Se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior, o Tribunal decidirá a respeito."
Alternativa A – ✅ Correta
A sustação de atos (não contratos) é competência expressa do Tribunal de Contas, conforme art. 71, X da CF. Portanto, correta.
Alternativa B – ✅ Correta
A aplicação de multa proporcional ao dano está prevista no art. 71, VIII da CF, que autoriza o Tribunal a aplicar as sanções previstas em lei, incluindo multa. Logo, correta.
Alternativa C – ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
A sustação de contratos não é competência direta do Tribunal de Contas. Nos termos do art. 71, §1º, cabe ao Congresso Nacional (ou Assembleia Legislativa, no âmbito estadual) sustar o contrato. O Tribunal só pode agir caso o Legislativo ou Executivo não tomem as providências no prazo de 90 dias (art. 71, §2º). A alternativa atribui ao Tribunal uma competência que não lhe é própria, sendo a incorreta.
Alternativa D – ✅ Correta
O Tribunal de Contas pode aplicar sanções previstas em lei, incluindo a inabilitação temporária para o exercício de funções, se assim estabelecido em lei (art. 71, VIII c/c Lei Orgânica do TCU, por exemplo). A Constituição não enumera exaustivamente as sanções, mas autoriza a lei a fazê-lo. Portanto, a conduta está dentro das competências constitucionais.
Alternativa E – ✅ Correta
O julgamento das contas dos responsáveis por irregularidades que causem prejuízo ao erário está expressamente previsto no art. 71, II da CF. Portanto, correta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre "ato" e "contrato". O Tribunal susta atos, mas contratos são sustados pelo Legislativo. O candidato desatento pode acreditar que o Tribunal susta qualquer ato ilegal, inclusive contratos. Lembre-se: ato ≠ contrato para fins de sustação pelo TCU.
Gabarito: letra C (a única que não é competência constitucional do Tribunal de Contas).