Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — FCC 2022
Administração Financeira e Orçamentária›Orçamento Público em AFO
Código
fc062199
Banca
FCC
Órgão
PGE-AM
Ano
2022
Cargo
Técnico em Gestão Procuratorial Especialidade Administração
O controle abstrato de constitucionalidade de normas orçamentárias,
Anão é possível, tendo em vista que se trata de leis com vigência limitada.
Bé possível, desde que se prove o caráter geral e abstrato de seu objeto.
Cé possível, ainda que não exista tema ou controvérsia constitucional.
Dnão é possível, tendo em vista que se trata de leis de efeitos concretos.
Eé possível, mesmo que seu objeto seja dotado de caráter específico e concreto.
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GabaritoE — é possível, mesmo que seu objeto seja dotado de caráter específico e concreto.
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Controle Abstrato de Constitucionalidade de Normas Orçamentárias
Gabarito: letra E. O STF, no julgamento da ADI 4.048, alterou sua jurisprudência e passou a admitir o controle concentrado de constitucionalidade de leis orçamentárias, mesmo que tenham objeto específico e concreto, desde que exista uma controvérsia constitucional a ser apreciada. Isso porque o que define a admissibilidade da ADI é a existência de um tema constitucional, e não a natureza geral ou abstrata do objeto da lei.
O entendimento anterior, que exigia caráter geral e abstrato para o controle abstrato, foi superado. Atualmente, é possível questionar normas orçamentárias (como a LOA, LDO e PPA) via ADI, independentemente de seus efeitos concretos, desde que haja uma questão constitucional relevante.
Caso
Premissa testada
Resultado
A
Controle abstrato não é possível por vigência limitada
Incorreta
B
Controle possível desde que objeto seja geral e abstrato
Incorreta
C
Controle possível mesmo sem controvérsia constitucional
Incorreta
D
Controle não é possível por ser lei de efeitos concretos
Incorreta
E
Controle possível mesmo com objeto específico e concreto
Correta
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que não é possível o controle abstrato de normas orçamentárias por terem vigência limitada. Esse argumento não é acolhido pelo STF, que admite o controle mesmo de leis temporárias, bastando a existência de controvérsia constitucional. A jurisprudência atual (ADI 4.048) permite o controle.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que é possível "desde que se prove o caráter geral e abstrato de seu objeto". Esse era o entendimento antigo do STF, que foi revisado. Hoje, a Corte admite o controle mesmo de leis de efeito concreto, como as orçamentárias, desde que haja tema constitucional a ser decidido.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que é possível "ainda que não exista tema ou controvérsia constitucional". Isso é falso: a ADI exige a demonstração de uma controvérsia constitucional (inconstitucionalidade) para ser conhecida. Sem controvérsia, a ação não tem objeto.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Diz que não é possível "tendo em vista que se trata de leis de efeitos concretos". Isso contraria a jurisprudência atual do STF, que admite o controle abstrato de leis de efeito concreto, inclusive orçamentárias, conforme fixado na ADI 4.048.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Correta: "é possível, mesmo que seu objeto seja dotado de caráter específico e concreto". É exatamente o entendimento consolidado no STF: a admissibilidade da ADI independe do caráter geral ou concreto do objeto; basta que exista uma controvérsia constitucional a ser apreciada.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a mudança de posicionamento do STF. O candidato desatento pode marcar a alternativa B (exigência de generalidade e abstração) ou as negativas (A e D), que refletem o entendimento superado. Lembre-se: a partir da ADI 4.048, o STF admite o controle abstrato de leis orçamentárias independentemente da concretude do objeto, desde que haja controvérsia constitucional.