Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Ciclo Orçamentário — FCC 2022

Orçamento Fiscal na Lei Orçamentária Anual

Gabarito: letra E. O orçamento fiscal é um dos três orçamentos que compõem a Lei Orçamentária Anual (LOA), conforme determina a Constituição Federal (art. 165, §5º). As demais alternativas apresentam incorreções sobre o conteúdo e a localização do orçamento fiscal.

A banca testa o conhecimento da estrutura da LOA: ela é formada pelo orçamento fiscal, pelo orçamento de investimento das estatais e pelo orçamento da seguridade social. O orçamento fiscal abrange os Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o orçamento fiscal não engloba entidades da administração indireta. Na verdade, ele inclui essas entidades. A CF/88 prevê que o orçamento fiscal compreende "órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público". Portanto, a alternativa erra ao excluir a administração indireta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que o orçamento fiscal abrange os gastos da seguridade social. Isso é um erro clássico: a seguridade social possui orçamento próprio dentro da LOA, denominado orçamento da seguridade social, que é distinto do orçamento fiscal. Cada um tem seu campo de abrangência definido constitucionalmente.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Traz que o orçamento fiscal é um capítulo do plano plurianual (PPA). O PPA é uma lei de planejamento de médio prazo (4 anos) que estabelece diretrizes, objetivos e metas. Já o orçamento fiscal é parte da LOA, que é a lei de execução anual. Não há hierarquia de "capítulo" entre eles.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma ser o orçamento fiscal o somatório dos recursos destinados à atividade de fiscalização. Não há previsão legal nesse sentido. O orçamento fiscal agrega todas as receitas e despesas dos entes da administração direta e indireta, exceto as relacionadas à seguridade social e aos investimentos das estatais. A fiscalização é apenas uma das muitas funções que podem estar nele incluídas.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O orçamento fiscal está compreendido na Lei Orçamentária Anual. A LOA contém três orçamentos: o fiscal, o de investimento e o da seguridade social. O orçamento fiscal é o mais amplo, abrangendo a maior parte das receitas e despesas do governo, e sua inclusão na LOA é obrigatória por mandamento constitucional.

Gabarito: letra E.