Questão de Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's — Procuradoria Geral do Estado do Amazonas — FCC 2022
Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's›Procuradoria Geral do Estado do Amazonas
Código
fc062218
Banca
FCC
Órgão
PGE-AM
Ano
2022
Cargo
Técnico em Gestão Procuratorial Especialidade Contabilidade
A Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado (Lei nº 1.639, de 30 de dezembro de 1983), em sua redação vigente, estatui que compete à PGE
Aexercer, privativamente, ativa e passivamente, a representação judicial e extrajudicial do Estado nos assuntos jurídicos de seu interesse, em qualquer juízo ou instância, exceto junto aos Tribunais Superiores.
Bdesenvolver a advocacia preventiva tendente a evitar demandas judiciais e contribuir para o aprimoramento institucional da Administração Pública, inclusive mediante a promulgação de leis e de outros diplomas normativos.
Cdeterminar a inscrição e promover o controle, a cobrança administrativa e judicial e o cancelamento da dívida ativa do Estado, bem como atuar em todos os feitos judiciais em que haja interesse fiscal do Estado.
Dprestar assessoria e consultoria em matéria de alta indagação jurídica tão somente aos órgãos e entidades vinculadas ao Poder Executivo estadual.
Efixar a interpretação das leis, promover a uniformização da jurisprudência administrativa e solucionar as divergências jurídico-administrativas entre o Poder Executivo e os demais Poderes do Estado.
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GabaritoC — determinar a inscrição e promover o controle, a cobrança administrativa e judicial e o cancelamento da dívida ativa do Estado, bem como atuar em todos os feitos judiciais em que haja interesse fiscal do Estado.
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Competências da Procuradoria Geral do Estado do Amazonas
Gabarito: letra C. A Lei Orgânica da PGE-AM (Lei nº 1.639/83) atribui à Procuradoria a competência para determinar a inscrição, promover o controle, a cobrança administrativa e judicial e o cancelamento da dívida ativa do Estado, além de atuar em todos os feitos judiciais de interesse fiscal. Essa função é típica das Procuradorias Estaduais, conforme exemplificado pelas Constituições de São Paulo (Art. 99, VI) e do Paraná (Art. 124, III).
Art. 99CE-SP-1989
Art. 99 — São funções institucionais da Procuradoria Geral do Estado: [...] VI — promover a inscrição, o controle e a cobrança da dívida ativa estadual.
Art. 124CE-PR-1989
Art. 124 — Compete à Procuradoria-Geral do Estado: [...] III — a cobrança judicial da dívida ativa do Estado.
A banca testa o conhecimento das atribuições específicas da PGE, muitas vezes confundidas com as de outros órgãos ou com limitações inexistentes.
Atribuição
Descrição Correta (PGE-AM)
Descrição Incorreta (Alternativa)
Representação Judicial
Em todas as instâncias, inclusive Tribunais Superiores (STF, STJ).
Exceto junto aos Tribunais Superiores (Alternativa A).
Advocacia Preventiva
Desenvolver advocacia preventiva para evitar demandas e aprimorar a Administração.
Contribuir mediante promulgação de leis (Alternativa B).
Dívida Ativa
Determinar inscrição, controle, cobrança (administrativa e judicial) e cancelamento; atuar em feitos de interesse fiscal.
(Descrito corretamente na Alternativa C - Gabarito).
Assessoria/Consultoria
A órgãos e entidades do Poder Executivo e, quando solicitado, a outros Poderes.
Tão somente aos órgãos do Poder Executivo (Alternativa D).
Interpretação de Leis
Promover uniformização da jurisprudência administrativa; não fixa interpretação nem soluciona divergências entre Poderes.
Fixar interpretação das leis e solucionar divergências entre Poderes (Alternativa E).
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a PGE representa o Estado em qualquer juízo ou instância, exceto junto aos Tribunais Superiores. Isso é falso: a PGE representa o Estado em todas as instâncias, inclusive STF e STJ. O erro está na exceção indevida.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que a PGE deve desenvolver advocacia preventiva e contribuir para o aprimoramento institucional mediante a promulgação de leis. Promulgação é ato do Chefe do Poder Executivo, não da PGE. A PGE pode propor ou opinar sobre leis, mas não promulgá-las.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Descreve exatamente as atribuições da PGE quanto à dívida ativa e aos feitos de interesse fiscal, conforme a lei orgânica estadual e o modelo das procuradorias.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Restringe a assessoria e consultoria jurídica tão somente aos órgãos e entidades do Poder Executivo. Na verdade, a PGE pode prestar assessoria também a outros Poderes, como o Legislativo e o Judiciário, quando solicitado, e a órgãos autônomos.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Atribui à PGE a função de fixar a interpretação das leis e solucionar divergências entre Poderes. Isso não é competência da PGE – a interpretação final das leis cabe ao Poder Judiciário, e divergências entre Poderes são resolvidas por mecanismos constitucionais, não pela PGE.
PEGA ESSA DICA!
Memorize as competências típicas da PGE: representação judicial e extrajudicial, consultoria e assessoramento jurídico do Executivo, cobrança da dívida ativa, e defesa da Fazenda Pública. Cuidado com alternativas que acrescentam restrições (como “exceto” ou “tão somente”) ou funções alheias (como promulgar leis ou fixar interpretação vinculante).